A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é o órgão responsável pela cobrança das dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União. Em certos casos, a...
O mandado de segurança contra o INSS é uma ação judicial pouco conhecida pelos segurados e que pode adiantar a análise do seu pedido de benefício,...
Quando o INSS viola o prazo legal na análise do benefício cabe ao segurado usar um instrumento jurídico chamo, Mandado de Segurança. O Mandado de Segurança nada...
O mandado de segurança é um instrumento jurídico, previsto no artigo 5º, inciso XIX da Constituição, que objetiva proteger o indivíduo de violação ou ameaça de...
A ministra Cármen Lúcia do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou a decisão e a defesa do ex-parlamentar alegou formação de juízo de valor por parte do...
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO NAO GOZADA. CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS...
Ao julgar o Mandado de Segurança interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu a ordem para determinar a liberação do valor de aposentadoria...
Ele foi demitido quando estava em tratamento de doença laboral. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso...
