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PGFN opõe recurso emblemático no STF

A PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), órgão da AGU (Advocacia-Geral da União), opôs no dia 07.02.2022 mais um emblemático recurso de embargos de declaração no STF (Supremo Tribunal Federal) pleiteando a modulação dos efeitos da