poder público

A Lei estadual sancionada por Reinaldo Azambuja, governador do Mato Grosso do Sul, trata do atendimento à saúde mental das vítimas de Covid-19, no Estado. Uma das medidas é a participação de equipes multidisciplinares neste tratamento,…

Assistentes sociais reclamaram nesta terça-feira (10) da operacionalização do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). As reclamações dizem respeito especialmente à digitalização do…

Não é nada razoável presumirmos a INCAPACIDADE por conta da idade das pessoas e, muito menos, negar o Casamento ou mesmo a lavratura de uma União Estável por conta da diferença de idade entre o casal. A bem da verdade o art. 3º da Lei …

Você já ouviu falar em Pauta Fiscal? De acordo com a sua área de atuação, o nome pode ser bastante familiar. Por ser um assunto bastante complexo, é normal que as pessoas tenham dúvidas sobre o que é e como ela interfere em diversas…

Sancionada no dia 1º de junho de 2021, a Lei Complementar 182/2021 institui o Marco Legal das Startups, bem como altera a Lei nº 6.404/1976 e a Lei Complementar nº 123/2006, sendo, sem sombra de dúvidas, uma importante inovação legislativa…

Os novos campos da NF-e têm como intuito aumentar a segurança e o nível de detalhamento das informações entregues ao SEFAZ (Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado), assegurando o controle e o correto pagamento das alíquotas, além…

O Ministério das Comunicações anunciou a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais. Esse comitê vai discutir a atuação do ministério em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A lei entrou em…

A nova edição do "Supremo em Números", elaborado pela FGV Direito Rio, traça o perfil de atuação do STF em matéria tributária, de 1988 até os anos recentes. O estudo busca levantar questões essenciais que devem constar nas propostas e…

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese de que “a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Sistema Único de Saúde) exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação,…

Os tributos em geral fazem parte da vida cotidiana dos brasileiros desde os mais simples serviços até às mais complexas transações. Todos eles possuem base legal, em respeito ao princípio da legalidade que é previsto na Constituição…