Se compararmos com a União Europeia, onde vigora o Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD, que serviu de base para a nossa LGPD, percebemos um cenário...
A Proposta de Emenda à Constituição 17/2019 foi promulgada hoje em sessão do Congresso Nacional. Por se tratar de norma constitucional, sua aplicabilidade é imediata. A...
O Congresso Nacional promulgou, hoje (10), em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito...
