redução da alíquota do ICMS na energia

O julgamento do Recurso Extraordinário nº. 714.139/SC - Tema 745 das Repercussões Gerais no Supremo tribunal Federal - STF, restando definido pela Corte que é inconstitucional alíquota de 25% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela redução da alíquota do ICMS sobre a energia e telecomunicações aplicada nos Estados, acatando o princípio da seletividade para a incidência do imposto nos serviços considerados essenciais. O…