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Por: Flávia Scalon O Refis é um programa para regularização tributária de empresários e pessoa física, por...

O governo vai pedir ao Congresso autorização para usar aplicativos de mensagens, redes sociais e call center para cobrar devedores.

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Para enfrentar a resistência pública à reforma da Previdência, o governo vai enquadrar as empresas devedoras do INSS. Projeto de lei que...

Empresas com débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias eServiços (ICMS) devidos ao Estado do Paraná podem fazer o parcelamentocom condições especiais. Para participar em 2019, é necessárioaderir ao acordo entre 20 de fevereiro e 24 de abril. As vantagens edesvantagens em integrar o programa foram estudadas por profissionais daDomingues Sociedade de Advogados, especialistas em tributos. “O parcelamento diferenciado é uma boa oportunidade para oscontribuintes regularizarem seus débitos de ICMS, cujos fatos geradorestenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2017”, lembra CláudioBatista, especialista em Direito Tributário. Integrante do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF) doEstado do Paraná, Batista destaca a possibilidade de grandes descontosna divisão dos valores devidos. “Reduções de multa e juros empatamares de até 80% e 40%, respectivamente, devem sempre seranalisadas com atenção, pois não é sempre que se tem essesimportantes descontos.” Além disso, foi aberta a possibilidade de regularização comprecatórios (créditos do contribuinte com o Estado). “Isso faz comque o passivo seja amortizado.” Outra possibilidade criada com o programa especial de parcelamento é ade parcelar débitos não tributários, como multas de trânsito,ambientais e administrativas. “Estas podem alcançar reduções deaté 80% nos encargos moratórios.” O parcelamento pode ainda ser uma boa alternativa para evitar que aempresa seja executada judicialmente. “Isso evitaria maiorestranstornos, como, por exemplo, a possibilidade de bloqueio de contabancária.”

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