Tag: refis

maio162018 by RedatorNo Comments

Investigados pela PF usam Refis para reduzir e parcelar dívidas

Para a Receita Federal, programas de parcelamento de débitos aprovados pelo Congresso Nacional acabam incentivando a sonegação, já que quem adere, além de pagar menos, ainda se livra de responder a processos por crime fiscal Empresas e pessoas físicas investigadas nas operações Lava Jato, Zelotes e Ararath, da Polícia Federal, conseguiram parcelar, no último Refis, R$ 3,85 bilhões de autuações decorrentes de fraudes e sonegação, segundo levantamento oficial da Receita Federal, obtido pelo Estadão/Broadcast. Ao aderirem ao programa, além de conseguirem descontos generosos e ganhar um prazo maior para o pagamento, também se livraram de responder a processos por crime fiscal. Para o secretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Martins, isso mostra uma distorção no sistema. “O que causa a

maio102018 by RedaçãoNo Comments

Refis: Pequenos negócios podem simular parcelamento

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Micro e pequenas empresas com débitos inscritos em dívida ativa ou em situação de execução judicial junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PFGN) interessadas em aderir ao Refis das MPE podem simular o parcelamento por meio de ferramenta online. A PGFN também oferece página com orientações sobre o passo a passo da adesão, que poderá acontecer até o dia 9 de julho, por meio do site e-CAC PGFN . Cursos da área fiscal 100% online à partir de R$ 18,32 por mês, clique e conheça! O Refis, previsto na lei do Parcelamento Especial de Regularização Tributária das Micro e Pequenas Empresas optantes do Simples Nacional, possibilita o refinanciamento da dívida com descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão. A parcela mínima para o microempreendedor individ

maio92018 by RedatorNo Comments

Cuidados com os riscos do Refis da Pequena Empresa

Destaques

O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa, está aberto para adesão das empresas até o próximo dia 8 de julho. Contudo, uma dúvida ainda existe para os empresários com débitos e que podem aderir: Vale a pena aderir? Para o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, a resposta é que sim. “As condições que foram oferecidas são muito interessantes e as empresas encontrarão muitos benefícios em ajustar suas condições, mas, é preciso planejamento”, explica. O diretor da Confirp recomenda que o primeiro passo para quem deseja aderir é realizar um levantamento dos débitos tributários que possuem, seguido de uma análise das melhor

maio52018 by RedatorNo Comments

Micro e Pequenas Empresas terão o mesmo tratamento que companhias de médio e grande porte no Refis

Destaques, Fique Sabendo

A partir deste ano, as micro e pequenas empresas poderão quitar e parcelar as suas dívidas tributárias, mesmo benefício que já havia sido concedido a companhias de médio e grande porte. Isso porque foi promulgada e publicada no início de abril a Lei Complementar 162/2018, que institui o Refis para esse segmento de empreendedores. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017 e vetado na íntegra pelo presidente Michel Temer. A justificativa para os cortes, segundo o governo, era a limitação orçamentária. A senadora Marta Suplicy, do MDB de São Paulo, afirmou que a nova lei beneficia o setor que mais emprega e arrecada impostos no país. “Assim como os grande

maio22018 by Redação1 Comment

Começa hoje prazo de adesão ao Refis de micro e pequenas empresas

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A partir de hoje (2), micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis). A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão. O prazo para inscrições começou hoje e vai até as 21h do dia 9 de julho, exclusivamente pela internet, no Portal e-CAC PGFN. Para se inscrever basta clicar na opção “Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional”, disponível em “adesão ao parcelamento”. O programa abrange os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao programa, inclusive aqueles que foram objeto de parcel

abr302018 by RedaçãoNo Comments

O que é o PERT / REFIS do Simples Nacional e o que você precisa saber

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Desde o último dia 03 de abril, o veto presidencial ao PERT / REFIS do Simples Nacional, o programa de refinanciamento das Micros e Pequenas Empresas (MPEs), foi derrubado. Para que você possa saber do que se trata o PERT e sobre como esse veto vai impactar sua empresa daqui pra frente, preparamos este artigo com todas as informações que você precisa conhecer a partir de agora. Não deixe de ler, pois são informações determinantes para o seu negócio. 1 - O que é o PERT / REFIS das Micro e Pequenas Empresas? Trata-se do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples Nacional (PERT-SN) instituído pelo Projeto de Lei Complementar 164/2017, relativo aos dos débitos tributários apurados no próprio Simples Nacional.

abr292018 by RedatorNo Comments

Juiz declara “Refis da Crise” inconstitucional

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Nenhuma lei pode restringir o acesso à Justiça, como faz a norma que criou o “Refis da Crise” ao exigir que empresas em recuperação judicial desistam de quaisquer ações ou recursos contestando o valor de suas dívidas com a Fazenda Nacional, para que possam parcelar o valor devido. Assim entendeu o juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Recuperação e Falências de São Paulo, ao declarar inconstitucional a Lei 13.043/14. Costa assinou a decisão ao reconhecer pedido de recuperação judicial do parque infantil KidZania (Edutenimento Entretenimentos do Brasil Ltda.), na segunda-feira (23/4). Para ele, “viola o princípio do acesso à Justiça a exigência de que a empresa aderente tenha que desistir e/ou renunciar a qualquer possibilidade de contestação judicial dos tributos”. Assim, a lei do

abr282018 by RedaçãoNo Comments

Fique por dentro de tudo sobre o Pert-SN: O novo parcelamento do Simples Nacional

+ Lidas, Destaques

Agora é lei! Na verdade, agora é lei e regulamento, já que além da promulgação da Lei Complementar nº 162/18 (publicada em 9.4.2018) o Comitê Gestor do Simples Nacional já fez publicar as Resoluções 138 e 139, ambas em 23 de abril de 2018, restando apenas a liberação do sistema para que seja possível aos contribuintes efetuarem a opção pelo parcelamento. A Lei Complementar nº 162/18 é originária do Projeto de Lei Complementar nº 171/2015, que visava apenas alterar para 180 parcelas o parcelamento ordinário do Simples Nacional, que hoje prevê a possibilidade de parcelamento de débitos do Simples em até 60 vezes, sem qualquer desconto (§ 16 do art. 21 da LC 123/06). Tendo recebido diversas emendas, a lei foi promulgada com contornos de REFIS, um REFIS do Simples Nacional (ou de PERT-SN

abr202018 by RedatorNo Comments

Saiba quem pode aderir ao Refis das micro e pequenas empresas

Destaques

Foi publicada na segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das micro e pequenas empresas. A partir da publicação da lei no Diário Oficial da União, as empresas terão 90 dias para aderir ao refinanciamento, por meio do site da Receita Federal ou do Simples Nacional. A Lei Complementar institui O Programa Especial de Regularização Tributária das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) e garante o refinanciamento das dívidas vencidas até novembro de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O Refis das MPE foi aprovado pele Câmara e pelo Senado em deze

abr132018 by RedaçãoNo Comments

Veja quem pode aderir ao Refis das micro e pequenas empresas

+ Lidas, Destaques

Foi publicada na segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das micro e pequenas empresas. A partir da publicação da lei no Diário Oficial da União, as empresas terão 90 dias para aderir ao refinanciamento, por meio do site da Receita Federal ou do Simples Nacional. Cursos da área fiscal a partir de R$ 18,32 ao mês e sem juros? Clique aqui e conheça! A Lei Complementar institui O Programa Especial de Regularização Tributária das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) e garante o refinanciamento das dívidas vencidas até novembro de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

abr112018 by RedaçãoNo Comments

Lei Complementar n.162/2018 e o Refis para empresas do Simples Nacional

Destaques, Fique Sabendo

Saiba como a nova Lei Federal facilitará a regularização tributária dos Microemprendedores Individuais, Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP. Ao final do ano de 2017, a Lei Federal n. 13.496 surgiu como um alento para os empresários afetados pela crise econômica nacional. A recessão econômica tornou o índice de inadimplência tributária elevado, gerando um passivo fiscal da classe empresarial que ultrapassava os bilhões de reais. Assim, foi necessário implementar uma medida que permitisse às empresas regularizar a sua situação fiscal, retirando delas o status de inadimplente e todas as consequências negativas que essa caracterização traz consigo. Deste modo, em 24 de outubro de 2017, o Presidente da República sancionou a Lei Federal n. 13.496, que instituiu o Programa Es

abr92018 by RedatorNo Comments

Refis: Governo publica lei para micro e pequenas empresas

Destaques

Foi publicada nesta segunda-feira (09/4) no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 162/2018, que instituiu o Refis das micro e pequenas empresas. O programa permite às companhias optantes pelo Simples Nacional parcelar débitos tributários em no máximo 175 prestações, com descontos de até 90% nos juros de mora e 70% nas multas de mora, de ofício ou isoladas. Ainda, o texto autoriza redução de até 100% nos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. Companhias interessadas podem aderir ao parcelamento em até noventa dias, já que a lei complementar entra em vigor na data da publicação. A renúncia fiscal estimada é de R$ 7 bilhões em 15 anos. De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o programa deve beneficiar cerca de 600 mil empresas