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Contribuintes que já aderiram ao Refis não precisam fazer novo requerimento

As empresas e pessoas físicas que já aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, não precisam fazer novo requerimento...

Instituído formulário digital de requerimento de serviços vinculados à alteração cadastral...

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu o formulário digital “Requerimento de Serviços – CNPJ”, que tem por objetivo facilitar a solicitação,...
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