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Contribuintes que já aderiram ao Refis não precisam fazer novo requerimento

Contribuintes que já aderiram ao Refis não precisam fazer novo requerimento

Destaques
As empresas e pessoas físicas que já aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, não precisam fazer novo requerimento à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os dois órgãos publicaram hoje (26), no Diário Oficial da União, instruções normativas para regulamentar a adesão de acordo com as novas regras da Lei nº 13.496, publicada no Diário Oficial da União da quarta-feira (25), objeto da conversão da Medida Provisória nº 783, de maio de 2017. Segundo a Receita Federal, os débitos de quem já aderiu ao programa na vigência da medida provisória serão automaticamente migrados para o parcelamento nos termos da nova lei e o saldo devedor ajustado ao novo percentual de desconto das multas. Para os contribuintes que
Instituído formulário digital de requerimento de serviços vinculados à alteração cadastral e baixa do CNPJ

Instituído formulário digital de requerimento de serviços vinculados à alteração cadastral e baixa do CNPJ

Destaques, News
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu o formulário digital “Requerimento de Serviços – CNPJ”, que tem por objetivo facilitar a solicitação, pelo interessado, de serviços vinculados à alteração e baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de que tratam os arts. 24 e 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, para os casos em que a solicitação do serviço for direcionada para deferimento à RFB pelo Documento Básico de Entrada (DBE). Deu a louca na Ensino Contábil, cursos de 80 a 110 reais (Saiba Mais) Importante Ressalta-se que as empresas domiciliadas no exterior estão obrigadas ao uso do formulário digital para o requerimento de alteração cadastral ou baixa no sistema CNPJ, podendo, também, as empresas nacionais se utilizarem do formulário para o requerime
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