Chamadas3 anos ago
Confira a resolução SEFAZ Nº. 441/2022: Certidão de pagamento do ITD nos inventários extrajudiciais
O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL é aquele que foi inaugurado no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei 11.441/2007, com regulamentação pela Resolução CNJ 35/2007, assim como nos diversos atos normativos estaduais, especialmente...