Como viver em um país sem segurança jurídica?
A insegurança jurídica é um fenômeno que ocorre quando as leis e regulamentações de um país não são claras, estáveis ou…
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Proposta permiti títulos de capitalização como garantia de obras…
Um projeto de lei, apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP/MS), propõe mudanças na Nova Lei de Licitações. O…
Projeto de Lei Propõe Atualização do Estatuto da Micro e Pequena…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, em análise na Câmara dos Deputados, incorpora sugestões feitas pelo Fórum…
Chefe da PGFN afirma que Reforma Tributária pode tornar o Brasil mais…
A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, destacou nesta terça-feira (15/8) a necessidade de se abordar…
Recursos da previdência poderão ser utilizados como garantia em…
Projeto de Lei nº 2.250 de 2023, aprovado nesta terça-feira (1º/8) no Senado Federal, possibilita que as pessoas…
Projeto propõe limite em garantias a empréstimos brasileiros ao…
O Projeto de Lei 3053/22 estabelece limite financeiro para garantia de operações de crédito envolvendo bancos oficiais…
Lira afirma que todos os Estados precisam ser contemplados na reforma…
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que todos os estados da Federação precisam ser…
Projeto que otimiza regulação das infraestruturas do mercado…
O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que aprimora o arcabouço legal das infraestruturas…
Receita facilita acesso a informações sobre interpretações tributárias…
O sítio da Receita Federal na internet passou a contar com uma seção específica para consulta de informações sobre…
Appy afirma que o contribuinte de um estado pobre não deve pagar…
A tributação no destino, uma das principais características do Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA), foi um dos…
Santa Catarina tem bom desempenho com saldo de 39.214 empresas abertas…
O número de empresas constituídas no estado apresentou bom desempenho em 2023. Segundo dados da Junta Comercial…
PGFN recuperou R$ 39,1 bi em dívidas com a União e FGTS em 2022
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou na última quinta-feira (20/4) o material PGFN em Números 2023…
O que é e como funciona uma homologação trabalhista?
A homologação trabalhista é um processo fundamental na relação entre empregadores e empregados. Trata-se de uma etapa…
Ministério da Fazenda libera página exclusiva sobre a Reforma…
Já está no ar a página do Ministério da Fazenda sobre a Reforma Tributária. O site disponibiliza informações objetivas…
PGFN assegura justiça fiscal e segurança jurídica às políticas…
Durante reunião de trabalho promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nesta terça-feira (11/4), em…
Proposta cria marco legal para consulta sobre aplicação da legislação…
O Projeto de Lei 2789/22 cria um marco legal para o processo de consulta quanto à aplicação ou interpretação da…
Alterações na Revisão da Vida Toda podem beneficiar os aposentados do…
A decisão sobre a Revisão da Vida Toda no Supremo Tribunal Federal (STF) pode ganhar um novo desfecho positivo para os…
O que é possível negociar pelas normas coletivas de trabalho?
Uma das principais frentes de modernização proporcionadas pela Reforma Trabalhista de 2017 foi a valorização das…
Projeto atualiza lei que regulamenta o exercício da psicologia no…
O Projeto de Lei 4573/21 altera dispositivos da lei que regulamenta a profissão de psicólogo (Lei 4.119/62) com o…
Entenda o fim da EIRELI com a nova Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
Em 2019, com a MP 881, MP da Liberdade Econômica, nasceu a Sociedade Limitada Unipessoal e, basicamente foi decretado o…
Câmara aprovou prorrogação das mudanças no calendário escolar até o…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 486/21, da deputada Professora Dorinha Seabra…
O que mudou na construção civil com a Nova Lei de Licitações?
Sancionada em abril deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova Lei de Licitações Públicas chega para substituir…
Nova norma descomplica e facilita a implementação da LGPD pelos…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, na segunda-feira (30), uma norma que disciplina a aplicação…
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“Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa…
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Os donos de pequenos negócios ganharam uma nova legislação para ajudá-los no processo de abertura e garantir maior…
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