Lei que estabelece inscrição automática de famílias de baixa renda na tarifa social de energia…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.203/21, que simplifica a inscrição no programa de Tarifa Social de Energia Elétrica.
A nova lei obriga o Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de!-->!-->!-->…