Teto do ICMS dos combustíveis. Até quando a redução irá durar?

O teto do ICMS foi estipulado como uma medida frente aos altos preços dos combustíveis, mas até quando a medida ficará em vigor?

Dentre as investidas do Governo Federal em combate aos constantes aumentos no preço do etanol, diesel e principalmente da gasolina, foi determinado um teto de gastos sobre a incisão do ICMS sobre os combustíveis. Com a adoção da medida, ao menos, 20 estados anunciaram redução nos valores cobrados nas bombas. 

Contudo, a queda nos preços não apresentou grande relevância, de modo que foram menores que as reduções esperadas pelo governo e divulgadas pelo Ministério de Minas e Energia. Em suma, um levantamento da ANP referente às últimas semanas, apontou que a gasolina teve seu preço médio reduzido em 8,97%, já no etanol, valor cobrado nas bombas caiu em  4,23%. O diesel, foi combustível que apresentou a menor queda, sendo 0,39%.

De todo modo, na última segunda-feira, dia 11 de julho, foi divulgado que a medida deve perdurar por mais 60 dias (2 meses). A proposta que regulamentou a fixação do teto do ICMS, foi sancionada pelo presidente da república no final do último mês de junho. 

Insatisfação dos governos estaduais

O projeto que reduziu as alíquotas do ICMS, sofreu grande resistência por parte de diversos governos estaduais, em grande parte, devido a questões fiscais atreladas ao tributo. 

Neste sentido, é preciso entender que o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS) diz respeito a um tributo estadual, ou seja, o recolhimento fiscal integra os recursos destinados às unidades federativas (estados), e não à esfera federal. Sendo assim, a medida sancionada pelo governo, basicamente, retira o controle autonomia dos estados sobre as alíquotas cobradas pelos estados. 

No último mês de junho 11 estados brasileiros mais o Distrito Federal, ajuizaram um processo no Supremo Tribunal Federal frente o congelamento do ICMS. Em suma, os líderes estaduais, alegam que a medida é uma intervenção muito grande da União nas questões que competem aos estados. 

Vale lembrar que o ICMS não incide somente nos combustíveis, mas também em produtos e serviços como a energia elétrica, gás natural, telecomunicações, importação de mercadorias, transporte entre outros. Diante disso, a fixação da alíquota do tributo em 17%, pode afetar diferentes áreas, justamente, devido a redução de recursos que seriam destinados a estas finalidades. 

Segundo as unidades federativas que entraram com a ação no STF, o recolhimento do ICMS, em 2021, foi responsável por 86% de todas as arrecadações estaduais. Em razão disso, os governos estaduais alegam que a medida da União traz grande impacto para as receitas dos estados e municípios. A ação apresentada no Supremo, foi assinada pelos seguintes estados: 

  1. Alagoas;
  2. Rio Grande do Sul;
  3. Rio Grande do Norte;
  4. Ceará; 
  5. Piauí;
  6. Maranhão; 
  7. Sergipe;
  8. Pernambuco;
  9. Bahia; 
  10. Mato Grosso do Sul;
  11. Paraíba; 
  12. Distrito Federal.

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