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O Brasil conta com um robusto conjunto de normas para que a regulamentação das empresas esteja clara para todos os que desejem ingressar na vida do empreendedorismo, começando por como abrir um CNPJ.
Mas, às vezes, em função da grande variedade de propostas existentes, isso até confunde as pessoas: afinal, existe então mais de um tipo de CNPJ? Vamos esclarecer neste texto diversos aspectos que definem a Pessoa Jurídica – percebeu já que o PJ do CNPJ se trata disso?
É mais simples do que você imagina, ainda mais se na hora de tocar o seu negócio próprio você escolher bem a assessoria contábil.
Vamos começar entendendo o que é CNPJ: o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas trata-se do documento que indica que a empresa foi aberta e ainda indica a situação dela, se está ativa ou com alguma pendência. O tipo de empresa consta no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ. A informação vai estar no campo Código e Descrição da Natureza Jurídica.
A referência que se faz, sobre os diferentes tipos de CNPJ, é de fato sobre os modelos de natureza jurídica que a empresa pode escolher para abertura. Esse dado, além de constar no seu CNPJ, faz parte das características do negócios que indicam forma de tributação e tratamento jurídico.
As diferentes opções de CNPJ, com base na natureza jurídica, são:
Agora vamos detalhar cada uma delas.
O famoso MEI é um tipo de CNPJ pelo qual você pode optar. O modelo foi criado como o menor tipo de empresa no Brasil, já que pode ter faturamento de até R$81 mil por ano, o que, dividido ao longo dos 12 meses, gera um teto de R$6750 por mês.
Olhando assim pode não parecer tão pouco, se for pensado como valor de remuneração do único sócio – já que se trata de um empreendedor individual. Mas estamos falando de faturamento: ainda é preciso reduzir custos para que o valor efetivo de ganhos seja calculado.
Além do baixo faturamento, o MEI só está liberado para alguns tipos de atividade econômica, justamente porque foi pensado como uma alternativa para os empreendedores mais simples.
O tipo de empresa chamado Empresário Individual é para um sócio apenas também, mas com liberação de faturamento até R$4,8 milhões por ano, no tamanho de Empresa de Pequeno Porte (EPP), ou até R$360 mil, como Microempresa (ME).
A grande desvantagem deste tipo de CNPJ em relação a outros que temos disponíveis é a não separação dos bens pessoais do patrimônio da empresa – este modelo não é “limitado”.
Diferente do MEI, que já vem com todas as escolhas feitas, como o Regime de Tributação pelo Simples Nacional, o EI precisa escolher que tamanho de empresa terá e também como será a tributação – que pode ser mais vantajosa como Simples Nacional ou como empresa de Lucro Presumido (é bom ver com sua contabilidade).
A Sociedade Limitada (LTDA) é um formato de empresa para dois ou mais sócios, onde cada um pode responder por um percentual diferente do negócio, bem como cada um pode exercer atividade econômica diferente. É um dos tipos mais procurados quando se vai montar uma sociedade nos negócios, justamente porque limita o patrimônio da empresa – separando-o dos bens individuais dos sócios.
Quando se abre uma empresa deste tipo, fica registrado no Contrato Social qual valor cada sócio investiu no negócio, e é com base nesse documento e posteriormente no andamento contábil do negócio que podem ser cobradas dívidas da empresa – casa, carro e investimentos pessoais dos sócios estão preservados.
É importante perceber que o que se fazia antigamente, de montar uma LTDA com apenas um sócio ativo, não é mais necessário: confira o próximo tipo de CNPJ onde explicamos como fazer nesse caso!
Este é o tipo mais novo de CNPJ que apareceu no Brasil: trata-se de uma limitada com um sócio apenas. Agora não é mais preciso montar aquele tipo de LTDA onde um sócio estava com 99% das quotas e o outro apenas com 1% (somente para permitir a abertura do negócio).
A nova proposta abraça dois grandes valores para quem está abrindo um negócio: não é preciso sócio, se você não está bolando o negócio em conjunto com alguém; o patrimônio pessoal está separado do patrimônio da Pessoa Jurídica.
Outra vantagem também é que este tipo de empresa pode ser aberto por algumas categorias de profissionais liberais, garantindo um modelo jurídico para este público, que estava excluído do EI.
É um tipo de CNPJ para mais de um sócio. Neste caso, os profissionais que abrem uma Sociedade Simples precisam exercer a mesma atividade econômica. Por exemplo, um grupo de dentistas, ou duas arquitetas, poderiam abrir uma sociedade deste tipo.
A questão é que a finalidade deste tipo de empresa não é empresarial: são sociedades de natureza intelectual, científica, literária ou artística. Então não se trata de um tipo de empresa para abrir comercialmente.
A Ordem dos Advogados do Brasil, por entender que os advogados não exercem atividade empresarial, indica este tipo de sociedade para os profissionais que queiram abrir um CNPJ.
As Sociedades Anônimas, S.A., são um tipo de CNPJ que tem acionistas – ao invés das quotas que são divididas na LTDA, neste tipo de empresa são distribuídas ações.
Elas também oferecem a separação do patrimônio pessoal do patrimônio da empresa – ou já pensou a confusão se todos os acionistas tivessem que socorrer as empresas que têm ações no mercado? Normalmente as empresas que já são de grande porte podem se transformar em S.A., num movimento econômico de capitalização.
Quando você está pesquisando como abrir empresa, olhando para a escolha entre os diferentes tipos de CNPJ, é importante que você, empreendedor, pense no que é o seu negócio e que tamanho você imagina que a empresa terá neste momento inicial.
Embora seja estranho para alguns, existem, sim, empresas que já começam grandes, que podem ser uma divisão de negócios de família ou mesmo um investimento alto que um grupo está fazendo em um projeto já estudado.
A definição do tipo de empresa para abrir deve levar em conta critérios referentes ao negócio: valor de faturamento, número de funcionários, se há mais de um sócio, entre outros detalhes. Não existe um tipo de CNPJ melhor para abrir – é preciso analisar o seu caso.
O importante é que na definição sejam levados em conta dados da realidade: não é simplesmente avaliar em pensamento o tamanho de empresa que se pretende, mas colocar números no papel e montar um planejamento para o negócio.
Elencamos algumas categorias de análise para você tomar esta decisão:
Uma das questões que impactam, e muito, na boa vontade do empreendedor são os custos para abertura do negócio. Embora os valores para legalizar a empresa não sejam elevados – confira na nossa Calculadora de Custo para Tirar CNPJ – o valor de investimento inicial varia muito conforme o tipo de negócio.
A documentação, em si, tem valor parecido para a maioria dos casos, e esses valores realmente não são o que preocupa os novos empresários. Por outro lado, há empresas que demandam muito estoque, investimento em equipamentos, compra de insumos, contratação de profissionais de salário elevado. Os custos podem vir de diferentes lugares.
Conforme já vimos nos diferentes tipos de CNPJ, há empresas que têm limitação de faturamento mais baixo, como o Microempreendedor Individual. Exceto o próprio MEI, no qual o empreendedor pode emitir seu CNPJ sozinho, todos os outros tipos de empresa precisam do acompanhamento de um serviço de contabilidade.
Nossa dica é: aproveite e eleja de início quem fará esse acompanhamento no seu negócio. Isso porque o contador com experiência na abertura de empresas pode te ajudar a avaliar qual será o melhor modelo para o seu caso.
O conhecimento de outros negócios do mesmo ramo ajuda bastante, porque é possível avaliar como está sendo a administração do negócio em um ou outro tipo de CNPJ – qual deles oferece mais segurança jurídica e melhor forma de tributação, por exemplo.
Para a questão tributária, muitas vezes é mais importante avaliar se o tipo de CNPJ pode optar pela tributação do Simples Nacional ou não. Em geral, os tipos de empresa que são criados por empreendedores iniciantes todos têm essa liberação – tanto a LTDA quanto a SLU podem aderir ao pagamento de tributos desta forma. O MEI já conta com as escolhas feitas, então já está formatado para o pagamento de impostos através de uma guia única, com valores bem facilitados devido ao tamanho do faturamento máximo permitido. Cada caso deve ser estudado junto a um profissional, mas a regra geral é de que as empresas que têm permissão de optar pelo Simples o fazem, já que os tributos são previamente definidos, e para facilitação do pagamento estão todos agrupados em uma guia única.
Outro dado que vimos foi que alguns tipos de empresa não comportam qualquer tipo de atividade econômica. O MEI está restrito às atividades que são liberadas pelo Comitê Gestor, que acolhe, em geral, atividades consideradas não intelectualizadas e que não contam com conselhos organizadores.
O EI não pode ser escolhido por profissionais liberais e profissões consideradas intelectuais, então também não está disponível para um grupo bem grande de profissionais. Além disso, há órgãos de classe que só aceitam o registro de alguns tipos específicos de CNPJ – então é importante verificar antes de seguir com a documentação.
O tipo de CNPJ também será determinado pelo tipo de atividade econômica que você realizará neste novo negócio que está nascendo.
Novamente, vimos que os tipos de CNPJ são determinados para um sócio apenas ou para dois ou mais participantes. É por isso que não dá para abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal se você está compartilhando o negócio com um parceiro – daí seria preciso criar uma LTDA mesmo.
A dica principal é buscar um serviço de apoio à abertura da empresa para que o caminho seja escolhido com segurança. Muitas vezes é melhor pensar nisso e verificar as possibilidades antes de dar o passo da abertura do negócio do que depois ter que alterar o registro que já foi feito – o que nem sempre é possível também.
Além da questão do tipo de natureza jurídica, também existem os tamanhos de empresa – que são o MEI, a Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte, a Empresa de Médio Porte e a Grande Empresa. Este dado também constará na emissão do CNPJ.
Dois fatores determinam o porte da empresa: o faturamento e o número de funcionários contratados. As empresas menores, como o MEI, tem limitação nos dois parâmetros – o Microempreendedor Individual tem faturamento máximo de R$81 mil por ano e pode contratar apenas 1(um) funcionário.
A partir da Microempresa, os números já não são tão restritivos: o faturamento vai até R$360 mil por ano. É importante verificar o tamanho necessário para o seu negócio, e os encargos que essa empresa vai gerar, já desde o planejamento.
É preciso contar com os valores dos tributos para identificar qual será a necessidade de movimentação financeira no negócio para que renda um valor interessante para o empresário e seus sócios.
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Por Charles Gularte, formado em contabilidade pela FAE Centro Universitário e MBA em Gestão Empresarial, Administração e Negócios.
Original de Contabilizei
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