Trabalhador deverá pagar custos de perícia em ação contra INSS

O trabalhador que entrar com uma ação judicial contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), corre o risco de pagar a perícia médica a partir de 2022. Isso porque, em 14 de julho deste ano, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto apoiado pelo governo que exige que o trabalhador pague antecipadamente a perícia médica em processos na Justiça Federal contra o Instituto.

O trabalhador vencendo a ação na justiça seria restituído ao final do processo. Seriam prejudicados com a medida, o trabalhador que tiver um benefício cortado e entrar na Justiça para tentar recuperá-lo.

Foi aprovado recentemente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL), o de número 3-194/2020, e que está sendo analisado pelo Senado Federal que prevê que caberá ao segurado antecipar o pagamento da perícia médica, sendo reembolsado ao final do processo somente em caso de vitória.

Apenas os segurados de baixa renda terão direito à isenção desta antecipação. Segundo a lei, considera-se pessoa de baixa renda quem tenha concedido o benefício da Gratuidade da Justiça e possua:

renda familiar mensal de até meio salário mínimo (R$ 550) ou renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3.300). Nesse caso, caberia ao Poder Executivo Federal antecipar o pagamento ao perito.

Na verdade, a aprovação vai impedir que muitos trabalhadores tenham acesso à Justiça depois de terem seus pedidos indeferidos pelo INSS. Muitas dessas pessoas sofrem de más condições de saúde e não possuem renda.

O que seria terrível para quem está incapacitado de trabalhar, entrar com uma ação na Justiça, tendo que custear o valor da perícia médica. Vamos ser sinceros, será uma tremenda injustiça!

A proposta sendo aprovada no Senado Federal e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), começará a valer a partir do ano que vem.

Muitas pessoas desistirão de recorrer à Justiça ao ter seu pedido negado pelo INSS só pelo fato de ter que pagar por uma perícia médica. Isso porque muitos não vão ter condições de pagar.

Quando a Perícia Médica é necessária?

Toda vez que o trabalhador apresentar ou desenvolver alguma doença que o incapacite de exercer suas atividades profissionais, precisará passar por perícia médica no INSS. Será a perícia que determinará se o segurado tem ou não direito de receber o benefício.

A perícia acontecerá quando você fizer um requerimento ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS) para solicitar um benefício por incapacidade ou para a pessoa com algum tipo de deficiência.

Muitas vezes a solicitação é negada pelo Instituto, o que leva a pessoa a recorrer à Justiça para ter direito ao benefício.
Uma das primeiras exigências da Justiça é que o trabalhador passe por uma perícia médica que será realizada por um médico perito determinado pelo juiz. Ou seja, um perito que realmente seja um especialista e possa entender a sua situação.