Transformar MEI em LTDA: Como implementar e quais são as possibilidades?

De acordo com dados do Serasa Experian, divulgados no site Exame, o mês de janeiro de 2021 teve recorde de abertura de registro para microempreendedores individuais. Somente nesse período foram abertos mais de 312 mil negócios nesse formato.

No entanto, ao longo do ano, é comum (e esperado) que a empresa cresça, o que, consequentemente, leva ao aumento do seu faturamento, condição que pode resultar na necessidade de transformar MEI em LTDA.

Transformar MEI em LTDA consiste na mudança da natureza jurídica desse negócio. Na prática, quer dizer que a empresa passa a operar sob outras exigências legais e regras, tais como limite de faturamento anual, quantidade de sócios, valor do Capital Social, entre outras.

Para o microempreendedor individual essa migração é um ótimo sinal, pois indica que o seu negócio deu certo e que está crescendo mais a cada dia.

Porém, não é somente a receita bruta do ano que determina a necessidade de mudar o regime jurídico de um negócio, outros fatores também podem impulsionar essa alteração, incluindo a vontade do próprio empreendedor.

Quais seriam as demais condições que levam à necessidade de transformar MEI em LTDA? Qual o passo a passo que deve ser seguido para conclusão desse processo? 

Essas e outras respostas sobre o tema você confere agora, neste artigo. Por isso, continue a leitura e confira!

O que é uma empresa LTDA?

Mas antes de falarmos como transformar MEI em LTDA, é bem importante que você entenda um pouco mais sobre esse regime jurídico, concorda?

LTDA é a sigla utilizada para identificar uma Sociedade Limitada, que é um dos tipos de sociedade empresarial. 

Uma Sociedade Limitada é uma empresa que pode ser composta por duas ou mais pessoas, visto que ela não limita o número de sócios para a sua formação.

Entre as principais características de uma LTDA estão:

• a remuneração dos sócios é proporcional ao seu investimento aplicado para abertura da empresa, a qual é definida e identificada por cotas;
• não há exigência de Capital Social mínimo, considerando que a responsabilidade de cada membro está atrelada ao valor do capital que esse investiu e integralizou;
• os bens pessoais dos sócios ficam separados dos bens empresariais, ou seja, protegidos em casos de problemas com a justiça, falência, entre outros relacionados.

Mas caso o microempreendedor não queira ter um sócio na hora de transformar a sua empresa LTDA, há outra opção, que é a Sociedade Limitada Unipessoal.

A SLU, como também pode ser chamada, é um tipo de empresa que dispensa sócios para a sua formação. 

Instituída pela Lei N°13.874/19, conhecida com Lei da Liberdade Econômica, as regras para abrir empresa nesse formato são, basicamente, as mesmas da LTDA, ou seja:

• não exige valor mínimo de Capital Social;
• o patrimônio do empreendedor fica separado do patrimônio da empresa.

Em dúvida se você precisa de sócios ou não? Então assista a este vídeo antes de tomar a sua decisão!

É possível transformar MEI em LTDA, Sociedade Limitada?

Sim! É possível transformar MEI em LTDA. No caso, é preciso seguir alguns passos, os quais explicaremos em detalhes mais adiante. 

Mas, de forma resumida, consiste em solicitar o desenquadramento do MEI e fazer o registro na nova natureza jurídica junto aos órgãos competentes.

Quando fazer a alteração de MEI para LTDA?

A alteração de MEI para LTDA se torna necessária quando o empreendedor descumpre uma ou mais regras desse regime jurídico.

Para abrir empresa como MEI, e se manter nessa natureza jurídica, é preciso seguir uma série de regras. Uma das que mais geram desenquadramento se refere à receita bruta anual.

O limite MEI 2021 é de R$ 81 mil ao ano. Uma vez que esse valor é ultrapassado, não há como ficar nessa categoria. Assim, o proprietário do negócio precisa, obrigatoriamente, escolher outro regime jurídico.

Essa mudança pode ser feita de duas formas distintas: a primeira é tão logo note que o seu faturamento ultrapassou o teto determinado, isso a qualquer mês ao longo do ano; a segunda no ano seguinte a esse fato (mês de janeiro subsequente), tendo como base a somatória da receita de todos os meses. 

Quanto a essa possibilidade, é essencial que você saiba que serão cobrados impostos retroativos, com alíquotas referentes ao novo regime jurídico escolhido. 

Por isso, o mais indicado é acompanhar pontualmente o faturamento e, assim que perceber que o limite será ultrapassado, já providenciar a migração de MEI para ME, escolhendo, por exemplo, entre LTDA ou SLU.

Outros fatores que levam à necessidade de transformar MEI em LTDA são:

• exclusão da atividade MEI da tabela das que são permitidas nessa categoria;
• necessidade de contratar mais funcionários;
• necessidade de ter sócios;
• necessidade de abrir filiais;
• quando o empreendedor decide se tornar sócio ou administrador de outro negócio.

Como transformar MEI em LTDA? Passo a passo

A mudança de MEI para LTDA consiste em tornar o negócio uma ME, Microempresa. As principais diferenças entre MEI e ME são:

• limite de faturamento anual: microempresas podem faturar até R$ 360 mil por ano;
• regime de tributação: enquanto o MEI só tem a opção do Simples Nacional, as MEs podem optar por esse regime, pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido;
• atividade econômica: não há restrições nas MEs;
• quantidade de funcionários: o MEI se limita a um colaborador. Já uma microempresa pode ter 9 funcionários para o comércio e prestação de serviços, e até 19 para indústria.

Com isso em mente, o passo a passo que precisa seguir para transformar MEI em LTDA é:

1. Solicitar o desenquadramento MEI no portal do Simples Nacional, menu SIMEI — serviços
2. Providenciar o registro da empresa na Junta Comercial, mediante apresentação dos documentos de desenquadramento e o Requerimento do Empresário.

Aqui, vale destacar que você também precisará passar pelo processo de abertura de uma Sociedade Limitada. Assim, se você precisa saber como abrir uma LTDA, o passo a passo básico:

• Definir a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
• Escolher o regime tributário Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real;
• Elaborar o Contrato Social;
• Registrar esse contrato na Junta Comercial e/ou no Cartório de Registro Civil;
• Obter os alvarás de funcionamento e demais liberações necessárias para o modelo de negócio.

Todo esse processo se torna muito mais fácil, dinâmico e livre de erros se você contar com o apoio de um escritório de contabilidade, a exemplo da Contabilizei.

Como funciona o desenquadramento MEI?

Anteriormente, falamos sobre o desenquadramento MEI, se lembra? Isso acontece quando uma ou mais normas da regem essa natureza jurídica são descumpridas pelo empreendedor.

Assim como citado, o limite de faturamento anual é uma das principais causas de desenquadramento dos microempreendedores individuais. No entanto, outras situações podem resultar nesse processo, por exemplo:

• contratação de mais de um funcionário;
• inclusão de um sócio no negócio;
• exclusão da atividade econômica da lista das permitidas.

É interessante que você saiba também que o MEI pode ser desenquadrado por opção, com foco no crescimento da empresa, o que pode ser solicitado por ele no portal do Simples Nacional a qualquer tempo.

Quanto custa para transformar MEI em LTDA? 

Considerando que uma Sociedade Limitada não exige Capital Social, o custo para transformar MEI em LTDA tende a ser o mesmo da abertura de uma nova empresa.

De modo geral, abrir empresa no Brasil custa em torno de R$ 1,5 mil, considerando o pagamento de taxas e guias. 

Porém, é importante destacarmos que, se o motivo da mudança de natureza jurídica é decorrente de excesso de faturamento, pode haver a necessidade de pagar tributos retroativos, sendo que esse valor difere para cada situação.
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Por Charles Gularte, formado em contabilidade pela FAE Centro Universitário e MBA em Gestão Empresarial, Administração e Negócios.