Tudo que você precisa saber sobre o DAS do MEI

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Saiba o que é o DAS, documento importantíssimo para os microempreendedores, e também como pagá-lo

Ter a sua situação formalizada como microempreendedor individual garante alguns benefícios, isenções e prioridades. Mas é necessário lembrar-se também das obrigações! Para ter direito a todas essas vantagens, é necessário que o MEI realize o pagamento mensal do DAS. Mas afinal, o que é DAS? Por que devo contribuir? Como faço para emitir? Pretendemos esclarecer essas e outras dúvidas nessa matéria, por isso continue lendo para saber tudo sobre o DAS do MEI:

O QUE É DAS?

DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou seja, é como os microempreendedores recolhem os impostos. É necessário fazer o pagamento mensal da contribuição em dia para ter direito aos benefícios exclusivos. É por meio desse boleto que o MEI contribui com a Previdência Social, que no futuro garante sua aposentadoria por idade.
Caso o microempreendedor não realize o pagamento por 12 meses consecutivos, seu registro é cancelado e ele perde seu CNPJ. Porém, a dívida permanece, assim como as multas incidentes e os juros.

POR QUE DEVO PAGAR O DAS MEI?

O boleto é uma das poucas obrigações fiscais que o MEI deve cumprir. Como dissemos, se pagar corretamente a contribuição, o microempreendedor pode aproveitar de benefícios, além de deixar sua empresa em situação regular com a Receita Federal.
Muitos destes benefícios são em relação à Previdência Social, como por exemplo, aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e a mais recente que passa a valer em 2018, direito ao seguro-desemprego.
Atrasar o pagamento do DAS MEI dificulta as operações da sua empresa. Já que qualquer atraso irá constar no CCMEI (Certificado de Condição do Microempreendedor Individual). O que pode te prejudicar caso necessite abrir uma conta bancária e conseguir crédito para o seu negócio.

QUAIS OS IMPOSTOS PAGOS PELO MICROEMPREENDEDOR?

O MEI paga o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). O valor de cada um é R$1,00 e R$5,00, respectivamente. Mas só paga os dois tributos a empresa do MEI que for prestadora de serviços e também estabelecimento comercial.
Além disso, seja qual for o setor econômico no qual o MEI atua, ele deve contribuir mensalmente com 5% do valor do salário mínimo para o INSS, que é o Instituto Nacional do Seguro Social. Assim, os valores do DAS MEI são atualizados anualmente, conforme o aumento do salário mínimo.
O salário mínimo para 2018 é de R$969,00. Dessa forma, os totais do boleto do MEI são:

  • Comerciário ou industriário: R$ 49,45
  • Prestador de serviços: R$ 53,45
  • Prestador de serviços e comerciário: R$ 56,45

COMO FAÇO PARA PAGAR O DAS?

Assim como os outros processos ligados ao MEI, emitir o DAS MEI é gratuito e o processo é realizado de forma rápida pelo Portal do Empreendedor ou via aplicativo nos meses em que a situação estiver devedora ou a vencer.
Para baixar o app, acesse a página da Receita Federal e escolha o seu sistema operacional (disponível para aparelhos com Android e iOS).
Se você já se formalizou, é hora de pagar sua contribuição mensal. Existem três formas de fazer isso:

  • Débito automático
  • Pagamento online
  • Boleto para pagamento em banco, lotéricas ou caixas eletrônicos

Outra vantagem para os microempreendedores é a possibilidade de parcelar o pagamento de boletos atrasados. O MEI pode dividir em até 60 vezes (cinco anos), o pagamento dos valores, desde que as parcelas sejam de no mínimo R$ 50.

NO SITE DO PORTAL DO EMPREENDEDOR…

  1. Acesse o portal do MEI
  2. No menu à esquerda, clique na categoria MEI – Microempreendedor Individual
  3. Depois, selecione a opção CARNÊ – MEI – DAS, também à esquerda
  4. Uma nova área irá se abrir. Nela, clique em Emitir Guia de Pagamento
  5. Você será direcionado ao site da Receita Federal, onde deverá informar seu CNPJ (sem pontos, barra ou traço)
  6. Digite o código captcha que aparece na imagem à direita e clique em Continuar
  7. No alto da nova tela, clique em Emitir Guia de Pagamento (DAS)
  8. No meio da tela, onde diz Informe o Ano-Calendário, selecione o ano de 2017 (ou outro período, caso haja atraso)
  9. Uma nova tela irá se abrir trazendo uma tabela dividida em quatro colunas: Período de Apuração, Apurado, Situação, Benefício INSS
  10. Selecione o mês (ou os meses) que desejar pagar o DAS MEI, exceto aqueles em que no campo Situação apareça a informação de liquidado (já pago)
  11. Marque a caixa de Benefício INSS caso tenha recebido no mês correspondente auxílio-doença, salário-maternidade ou auxílio-reclusão
  12. Com tudo pronto, clique em Emitir DAS
  13. Na tela seguinte, aparecerão todos os DAS que você solicitou. É só clicar em Imprimir/Visualizar PDF para ter acesso a eles
  14. Pague pela internet ou imprima e pague na rede bancária ou lotéricas

Via Abertura Simples

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