Veja qual documento comprova a abertura e regularidade do MEI

Há momentos em que o empreendedor precisa comprovar que possui um MEI (microempreendedor individual) ativo, e que seu empreendimento está regular. Isso pode ocorrer quando o MEI solicita serviços oferecidos por instituições bancárias ou outras instituições. 

No entanto, se você está iniciando suas atividades como MEI e ainda não sabe qual documento utilizar para fazer essa comprovação, não deixe de acompanhar este artigo, pois, vamos te contar qual é esse documento e como obtê-lo. 

MEI 

Para se formalizar na categoria MEI, o empreendedor deve faturar até R$81 mil anual, além disso, não pode ser administrador ou proprietário de outras empresas. Assim, deve desenvolver atividades que são permitidas ao MEI, conforme o Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. 

Cumprindo esses requisitos, é possível fazer o registro. Mas você deve estar se perguntando o que isso tem haver com o documento que comprova a regularidade do MEI. Então, saiba que, ao final da inscrição do microempreendedor individual é emitido o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI). 

CCMEI

Esse documento é utilizado para comprovar a inscrição do empreendedor, então, após fazer a sua formalização não deixe de guardar o CCMEI, que funciona como o contrato social do MEI, informando que o CNPJ está ativo e que sua inscrição consta na Junta Comercial do seu estado. 

É importante destacar que no ato de abertura da empresa, não é necessário encaminhar qualquer documento à Junta Comercial, pois, a inscrição é efetivada através da liberação do CCMEI que também vale como alvará para liberar o funcionamento do seu negócio. 

Muitas pessoas costumam confundir o CCMEI e cartão CNPJ, mas eles não são a mesma coisa. O certificado do MEI contém as seguintes informações:

• Dados do titular da empresa (nome completo, CPF e número de identidade);
• Valor investido no MEI;
• Dados da empresa (razão social, endereço comercial, número do CNPJ, registro da empresa na junta comercial (Nire) e CNAE, além da situação cadastral.

Por sua vez, o cartão CNPJ comprova que a empresa está inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e contém apenas as informações sobre a sua empresa: 

• Número do CNPJ, 
• Razão social, 
• Endereço;
• Situação cadastral.

Esse documento pode ser obtido através do portal da Receita Federal e-CAC, para fazer o controle da situação cadastral da sua empresa.

Onde obter?

Para obter o certificado do MEI não há custos e a emissão é feita pela internet. Para isso, o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor  e clicar em “já sou MEI”. Depois, pesquisa pela opção “comprovante do MEI”. Feito isso, é necessário informar seus dados completos, como o CPF, Data de Nascimento e os caracteres de segurança. 

Desta forma, será emitido o documento que estará disponível para download. Então, clique no certificado para salvar o arquivo ou faça a impressão. Não há prazo de validade para o certificado, mas a orientação é fazer uma nova emissão a cada seis meses para verificar se todos os dados estão corretos. Além disso, se precisar fazer alterações nos dados da empresa não se esqueça de emitir um novo certificado. 

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Por Samara Arruda