Vence amanhã prazo de recolhimento do Simples Nacional

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No dia 20-11-2018, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do Simples Nacional.

Estão obrigadas ao recolhimento as ME – Microempresas e EPP – Empresas de Pequeno Porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições.

O fato gerador do recolhimento é a receita bruta do mês de outubro/2018.

OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

O DAS para recolhimento do valor devido será gerado por meio de aplicativo específico disponível na internet.

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As informações da totalidade das receitas correspondentes às operações realizadas no período pela ME ou EPP têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida.

A ME ou EPP que deixar de prestar estas informações até o prazo para recolhimento do Simples Nacional, ou prestá-las com incorreções ou omissões, ficará sujeita às seguintes multas:

a) 2% ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores até a data da efetiva informação, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das receitas informadas no PGDAS-D, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20% e observado o valor mínimo de R$ 50,00 para cada mês de referência;

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b) R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

Conteúdo via COAD