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A Lei Federal 10.741/2003 que regulamenta o Estatuto do Idoso, conta com diferentes garantias e direitos de proteção à pessoa idosa, caso você já tenha alcançado a terceira idade, é possível contar com diversos benefícios.
Benefícios
De acordo com a legislação, o idoso deve receber atenção integral, através do SUS. Isto vale em todo atendimento ligado à saúde do cidadão, que por sua vez, sempre terá prioridade.
Benefícios
Pessoas com idade superior a 80 anos, sempre terão uma preferência especial, frente aos demais participantes do grupo prioritário (salvo em casos de emergência);
Benefícios
Por lei, idosos a partir de 60 anos, tem direito a remédios gratuitos, em especial, quando os medicamentos forem de uso contínuo.
Benefícios
Sendo assim, cabe ao poder proporcionar este direito, através de uma rede própria ou de estabelecimentos da iniciativa privada que possuem convênio com o programa farmácia popular;
Benefícios
Muitos podem não saber, mas ao se aposentar ou ao completar 70 anos de idade, o cidadão recebe o direito de sacar o saldo presente no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
Benefícios
Idosos com mais de 65 anos, que não atenderam os requisitos necessários para se aposentar, e possuem renda inferior a ¼ do salário mínimo, podem receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Benefícios
Para receber o valor mensal equivalente ao piso nacional (R$ 1.212 em 2022), será necessário se inscrever no Cadúnico, e requerer o provento assistencial junto ao INSS;
Benefícios
Idosos com mais de 60 anos que possuem um único imóvel no município, no qual residem, e contemplem uma renda de até 3 salários mínimos, não são obrigados a pagar o IPTU. Ainda sim, o cidadão precisa se informar sobre a legislação tributária de sua cidade, e pedir o benefício;
Benefícios
Aposentados e pensionistas, ainda podem contar com uma isenção extra referente ao Imposto de Renda. A depender do valor do benefício, o tributo não incidirá sobre essa renda, em especial.
Benefícios