Imagens por Freepik
Direito bancário: 5 informações desconhecidas
O Direito Bancário atua com questões associadas às atividades bancárias, às instituições financeiras e suas conexões com pessoas físicas e jurídicas.
Apesar de estar vinculado a normas empresariais, têm fundamentos de caráter público. Ou seja, visam o interesse coletivo e devem estar em harmonia com as regras de direito público.
Por isso aqui vão cinco curiosidades que envolvem o Direito Bancário que você pode desconhecer e são passíveis que providências sejam tomadas. Se você se reconhecer em alguma, procure seus direitos na Justiça.
O código do consumidor é aplicável nas relações estabelecidas com as Instituições Financeiras, como forma de proteger e minimizar os riscos para os clientes e evitar o super enriquecimento do banco.
O prazo prescricional aplicado nas demandas judiciais é de 05 anos, contados do pagamento da última parcela do financiamento. Sendo assim, caso o consumidor tenha pago a última parcela do financiamento em julho de 2022, ele terá até julho de 2027 para propor uma ação revisional.
O consumidor que solicitar a conta-corrente gratuita com os serviços essenciais tem direito a 01 cartão de crédito, 04 saques mensais, 10 cheques mensais, 2 transferências mensais, 2 extratos mensais e internet banking ilimitado.
Empréstimos não solicitados com depósitos feitos na conta podem ser uma fraude. O cliente pode solicitar a nulidade da contratação imediata e entrar com uma ação contra danos morais.
Caso o consumidor, esteja sendo cobrado por anuidade de cartão de crédito em que foi isento dessa tarifa, se por acaso possui uma conta inativa ou encerrada e continuam cobrando a tarifa de anuidade
e se até mesmo chegou um cartão em residência que não foi desbloqueado e vem sendo cobrado a tarifa de anuidade, essa conduta é ilegal e abusiva, devendo o consumidor ser reparado imediatamente por uma conduta abusiva e ilegal cometida pela Instituição Financeira.