Direitos do casal que formaliza a União Estável?

Em via de regra, o casal que formaliza a união estável acaba adquirindo os mesmos direitos de um casamento no regime parcial de bens.

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Nesse sentido, tudo aquilo que foi conquistado pelo casal, após a união estável, deve ser igualmente dividido em caso de uma eventual separação. Contudo, o casal que formaliza a união estável pode garantir-lhes outros regimes de bens como:

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Comunhão universal de bens; Regime de separação convencional ou absoluta; Regime de participação final nos aquestos.

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Todas essas possibilidades podem ser consideradas pelo casal que deve optar pela opção que melhor lhes convêm, devendo constar no contrato que oficializa a união.

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Porém, outra questão que precisamos esclarecer é que, diferente do casamento, o estado civil do casal que vive em união estável não é alterado, ou seja, permanecerá como solteiro, não interferindo em outros direitos como:

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Herança; Declaração conjunta de Imposto de Renda; Migração para o casamento (conversão); Pensão alimentícia; Separação de bens; Guarda compartilhada dos filhos (em caso de separação).

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Além disso, caso o casal que vive em união estável queira converter o mesmo em casamento, é possível realizar a solicitação através do Cartório de Registro Civil.

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Por fim, o pedido de conversão de união estável em casamento também pode ser feito ingressando no Judiciário, assim, não havendo impedimento o estado civil será alterado para casado.

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