Sublinhado rabiscado

Filho universitário, maior de idade, tem direito à pensão alimentícia?

Inicialmente, precisamos esclarecer que o filho, ao completar a maioridade, não constitui, por si só, a exoneração do direito à pensão alimentícia.

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A pensão alimentícia após a maioridade, costuma ser um tema discutido, especialmente após a promulgação da Súmula 358 do STJ, a qual sedimentou o entendimento de que o seu cancelamento não é automático. É preciso o ajuizamento de uma Ação de Exoneração

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de Alimentos onde são analisadas as possibilidades e se mantêm a necessidade do filho alimentado. Para continuar recebendo pensão, o filho maior de 18 anos deve apresentar em juízo deficiências ou ser estudante, ou estar em situação de pobreza.

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Em regra geral, o entendimento é que filhos maiores de idade, dos 18 aos 24 anos que estejam estudando em cursos profissionalizantes, faculdade, pré-vestibular ou com necessidade comprovada podem manter o direito à pensão.

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Conforme regra dos dependentes na declaração do Imposto de Renda, é compreendido o pagamento da pensão alimentícia até que o filho complete 24 anos ou que o mesmo complete o ensino superior.

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Nesse sentido, muitas pessoas se questionam sobre os 24 anos, essa idade é utilizada como base, pois, a legislação presume que essa é a idade que os estudantes costumam concluir a graduação universitária e consequente ingresso no mercado de trabalho.

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Conclusão

Com o presente informativo podemos concluir que a idade por si só não é um critério para a exoneração do pagamento da pensão aos filhos que completam a maioridade.

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A pensão é obrigatória até que o filho complete seus 18 anos, passado essa idade será preciso verificar toda a situação e condição para determinar a continuidade ou não da pensão, como no caso do filho universitário, que pode continuar com o recebimento.

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Porém, é preciso lembrar também que no caso do filho maior de idade e universitário, o mesmo pode ter a pensão encerrada, caso o mesmo venha a se casar ou viver em união estável.

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Logo, é preciso verificar a situação de cada um dos filhos para determinar a continuidade ou não da pensão após a maioridade. Por fim, o artigo 1.708 do Código Civil determina que os filhos maiores de idade podem pedir a continuidade da pensão nas seguintes condições:

Caso o filho seja incapaz; Caso o filho esteja cursando escola profissionalizante ou faculdade; Caso o filho seja indigente, passando por dificuldades financeiras, não conseguindo administrar sozinho sua vida financeira.

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