MEI: Quando começa a  valer o novo teto  de R$144 mil?

No mês de junho, um dos temas que mais chamou a atenção dos Microempreendedores Individuais (MEIs) foi a possibilidade de o teto de faturamento anual ser ampliado de R$81 mil para R$144 mil.

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Imagens por Freepik

Além de ampliar o teto em R$144 mil a novidade que animou e muitos os microempreendedores também permitirá que o MEI contrate até dois funcionários, diferente do que é hoje, onde é possível contratar apenas um.

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Nesse sentido, milhares de MEIs e microempreendedores que vão voltar a poder se enquadrar na categoria devido ao novo limite já buscam informações de quando o novo teto começará a valer.

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Quando o novo teto do MEI entrará em vigor?

Para entendermos quando o novo teto do MEI pode entrar em vigor precisamos entender de onde surgiu a proposta que amplia o faturamento anual do microempreendedor.

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O novo teto de faturamento anual do MEI foi proposto através do Projeto de Lei Complementar 108/21, por se tratar um PLP, assim como determina a Constituição, para poder entrar em vigor é preciso passar pela aprovação do Congresso Nacional.

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Congresso que por sua vez é dividido em duas casas, sendo elas a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. No caso do PLP 108/21, no mês de junho a proposta foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

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Agora a medida dependerá apenas do aval do relator da Comissão de Constituição e Justiça, para poder ser analisada, aprovada e finalmente ter o aval positivo dos deputados.

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Assim, após o aval dos deputados a proposta seguirá para análise do Senado, onde os senadores deverão realizar uma votação no Plenário para aprovar ou não a proposta.

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Caso a proposta também receba o aval dos senadores o texto será enviado para então sanção do presidente da República. Com isso podemos entender que ainda restam alguns caminhos para que o novo teto de faturamento comece a valer.

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Será preciso que a proposta ganhe o apoio de parlamentares para poder continuar tramitando até sua aprovação. Dessa maneira, os microempreendedores ainda deverão aguardar mais alguns meses até que tenhamos de fato uma definição quanto a liberação ou não do novo teto de faturamento.

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