Quais são as regras de atestado médico para acompanhantes?

Nas leis trabalhistas não existia, até  2016, nenhuma obrigação, por parte do empregador, de receber ou aceitar o atestado médico de seu colaborador na posição de acompanhante para abonar as faltas.

CLT

Sublinhado rabiscado branco

Imagens por Freepik

Entretanto, desde 2016, entrou em vigor uma nova norma (lei n° 13.257) que adiciona ressalvas: o empregado de fato está protegido por lei e não pode receber descontos em seu salário caso seja acompanhante em alguns casos.

CLT

Sublinhado rabiscado branco

Empregador é obrigado a aceitar o atestado médico de acompanhante?

Realmente, a legislação trabalhista brasileira não obriga o empregador a aceitar o atestado de acompanhante, mesmo que se trate de parente próximo, filho menor de idade ou dependente.

CLT

Sublinhado rabiscado branco

Algumas empresas praticam o bom senso, entendendo que a situação é vital para se garantir uma qualidade de vida ao empregado. Desta forma, acabam por adotar uma política de compensação de horas, ou até mesmo de abono de faltas, estabelecendo um limite mensal.

CLT

Sublinhado rabiscado branco

Algumas categorias profissionais têm as faltas justificadas por atestado de acompanhante regulamentadas por meio de acordos ou convenções coletivas. Para saber se sua categoria está nesta situação, basta consultar o Sindicato de sua categoria em seu Estado.

CLT

Sublinhado rabiscado branco

Quais faltas são justificadas por lei e por quanto tempo?

De acordo com o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  as faltas justificadas são:

CLT

Sublinhado rabiscado branco

Alistamento como eleitor: 2 dias; Doação voluntária de sangue devidamente comprovada: 1 dia; - Até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

Sublinhado rabiscado 2
Ponto circulado
Ponto circulado

CLT

Casamento: até 3 dias; Aborto não criminoso: duas semanas; Até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada; - Doença ou acidente de trabalho: 15 dias;

Sublinhado rabiscado 2

CLT

Mais
Mais

Licença-maternidade: 120 dias; Licença-paternidade: 5 dias; Acompanhar a esposa ou companheira em consultas e exames médicos complementares durante o período de gravidez: até 2 dias.

Sublinhado rabiscado 2

CLT

Ponto circulado
Ponto circulado

Conclusão

A questão é polêmica apesar de não existir nenhuma regra que obrigue um empregador a receber o atestado médico de um acompanhante, quando ele não está nas situações citadas. No entanto, vale a pena entrar em contato com o RH da empresa e entender como ela age nessas situações.

CLT

Sublinhado rabiscado branco