Quando o  ex tem direito a pensão por morte?

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes de um segurado que veio a falecer.

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O objetivo desse benefício é substituir a remuneração que o segurado falecido recebia em vida. O artigo 16 da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) define aqueles que são considerados dependentes do segurado.

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Requisitos da pensão por morte

a) Comprovar o óbito ou a morte presumida do segurado; b) Ter a qualidade de segurado do falecido, quando ocorrer o óbito; e c) Ter a existência de dependentes que possam ser habilitados como beneficiários junto ao INSS.

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Quais são os dependentes do segurado falecido?

Conforme o artigo 16 da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), são dependentes do segurado:

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I) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou deficiência grave; II) os pais; e III) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

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Lembrando que existe prioridade no recebimento do benefício, ou seja, os dependentes da classe I, exclui o direito dos dependentes das classes II e III.

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Ex tem direito a Pensão por Morte do INSS?

Sim! Mas para o ex receber a pensão do ex-cônjuge falecido é preciso que ela demonstre que era dependente financeiramente dele. Por isso existem duas situações para que isso ocorra, veja o que diz o artigo 76 da Lei n.º 8.213/1991:

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Art. 76 (…): § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

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Em caso de dependência econômica superveniente, ou seja, caso ocorra a comprovação da necessidade econômica em relação ao segurado após o divórcio, onde pode existir o direito a pensão por morte, desde que a condição esteja presente na data do óbito.

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Também vale lembrar que “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”  Súmula 336 do STJ.

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