Sublinhado rabiscado

Quantos dias a empresa tem para me pagar após a demissão?

A lei estipula prazos para recebimento das verbas rescisórias, ou seja, o empregador tem um prazo para realizar o pagamento do salário final do colaborador.

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Existe uma redação da lei, onde é estipulado o prazo de 10 dias corridos do último dia trabalhado pelo empregado para o pagamento da rescisão feita pelo empregador.

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Quais são as verbas rescisórias?

Existem 4 tipos de rescisão de contrato, confira como funciona o cálculo, pois existem algumas regras específicas e direitos dos empregados em uma da delas, confira:

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Demissão com justa causa

Nesse caso, o funcionário perde muitos direitos, então, nesta situação, ele obtém:

Saldo de salário dos dias trabalhados naquele mês; Eventuais férias vencidas, acrescidas de 1/3 referente a abono constitucional.

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Demissão sem Justa Causa

A empresa não precisa determinar o motivo da decisão, mas é necessário avisar os funcionários com 30 dias de antecedência, caso contrário, deve realizar o pagamento do aviso prévio.

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Aviso prévio proporcional, trabalhado ou indenizado; Saldo de salário; Férias vencidas e proporcionais, com adicional de ⅓; 13.º salário proporcional; Multa de 40% do FGTS; Saque do FGTS; Seguro desemprego quando atender requisitos.

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Demissão consensual

Esta nova opção é veio com a Reforma Trabalhista de 2017 e funciona da seguinte forma, as partes precisam fazer o acordo por escrito e o trabalhador terá direito a praticamente as mesmas verbas da demissão sem justa causa, sendo:

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O aviso prévio será devido pela metade, caso ele seja indenizado; A multa do FGTS será de 20%, ou seja, metade do valor original; É possível movimentar apenas 80% do fundo de garantia; Não há direito ao seguro-desemprego.

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Pedido de demissão

Após fazer esse pedido, o funcionário receberá os seguintes direitos:

Saldo de salário; Férias vencidas e proporcionais, com adicional de ⅓; 13.º salário proporcional.

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O que acontece se a empresa atrasar o pagamento:

Se ocorrer o atraso do pagamento que deve ser feito pelo empregador, a empresa deverá pagar multa que está estabelecido pelo artigo 477, parágrafo 8º da CLT, que prevê o pagamento de um salário mensal do trabalhador, além dos valores totais da rescisão.