O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) é o número designado pela Receita Federal na abertura de uma empresa. Ele serve para identificar o negócio nos mais diversos tipos de atividades, como a emissão de notas fiscais ou o pagamento dos impostos.
Para a Receita Federal, “O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) é um banco de dados gerenciado pela Receita Federal, que armazena informações cadastrais das pessoas jurídicas de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”
Mas e quando o CNPJ está inativo é possível reativá-lo? Confira.
Isso vai depender muito da situação do CNPJ. Se ele já foi baixado pela Receita Federal não haverá a possibilidade de reativação. Quando é solicitada a baixa de um CNPJ, ele fica extinto. Dessa forma, a única forma de ‘reativar CNPJ’ será por meio da abertura de uma nova inscrição.
Ao abrir uma nova inscrição como MEI (Microempreendedor Individual) por exemplo, um novo CNPJ é gerado. Descartada a possibilidade de reativar CNPJ, também é preciso ficar atento a algumas irregularidades que podem impedir a possibilidade de abrir um novo CNPJ.
Por exemplo:
Mesmo havendo débitos no CNPJ baixado, a Receita Federal permite a formalização de uma nova inscrição. Porém, isso pode acarretar problemas e podem prejudicar, caso no futuro precise de algum benefício previdenciário.
Manter um CNPJ regular é a melhor forma de evitar possíveis transtornos.
Aqui vai um aviso importante: não é possível fazer uma nova inscrição no mesmo ano em que foi feita a sua baixa.
O CNPJ é a identificação da sua empresa. É ele que permite que a Receita Federal acompanhe de forma adequada o pagamento de tributos e obrigações. Com um CNPJ a empresa pode emitir notas fiscais, fazer compras e contratar outros serviços.
É a partir de um CNPJ, que a empresa pode fazer suas declarações devidas, enviar documentos fiscais importantes e garantir uma contabilidade adequada. A obtenção do CNPJ acontece pela Receita Federal e o pedido pode ser feito online, ou no próprio site da Receita.
Todas as empresas que queiram estar legalizadas no país precisam ter um CNPJ. Ele é o que determina que há uma pessoa jurídica, portanto autoriza emissão de notas fiscais, abertura de conta em bancos, compras com fornecedores atacadistas, entre outros atrativos.
Atuam sem CNPJ os profissionais liberais, por exemplo, mas não são considerados como pessoa jurídica, e sim como pessoa física. Este tipo de atuação é reservada para aqueles que têm uma formação específica, registrada por conselho, e a partir dessa formação já podem atuar diretamente no atendimento aos seus clientes. Seriam os médicos, os advogados, os engenheiros, os arquitetos – há uma série de profissões consideradas liberais.
Ser um profissional liberal, no entanto, não impede os profissionais de abrir uma empresa para prestar seus serviços, o que pode ainda ser vantajoso – justamente porque com a obtenção do CNPJ a atuação passa a ser regida pela pessoa jurídica e não pela pessoa física.
Quando o MEI está inadimplente, o CNPJ do Microempreendedor Individual fica suspenso por até 95 dias antes de ser cancelado definitivamente. Se dentro desse período o MEI regularizar os seus débitos, o seu CNPJ é reativado automaticamente, portanto neste caso ainda há um caminho.
Para isso, é necessário acessar o Portal do Empreendedor, emitir todas as guias DAS em aberto e quitá-las. Se o problema for a DANS, o MEI deverá fazer o envio referente aos anos em que ele deixou de declarar.
Vale lembrar que há a possibilidade de parcelar o valor total das guias em aberto, já com os devidos juros.
Agora se o MEI não regularizar sua situação dentro do prazo de 95 dias determinado pelo Fisco, o CNPJ será cancelado definitivamente. Quando isso acontece, não há mais como reabrir MEI.
ANA LUZIA RODRIGUES