O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado para facilitar a formalização de pessoas que trabalham como autônomas e pequenos empreendedores saírem da informalidade.
Para se formalizar como microempreendedor individual é preciso cumprir algumas regras como:
O MEI também tem como obrigação, contribuir com seus tributos através do DAS, outra exigência a ser cumprida é realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
As contribuições serão da seguinte forma:
Comércio e indústria - contribuição mensal de R$ 56,00
Prestação de serviços - contribuição mensal de R$ 60,00
Comércio e serviços - contribuição mensal de R$ 61,00.
O MEI terá uma nova obrigação neste ano, deverá cumprir com as obrigações previdenciárias voltadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do seu funcionário contratado.
O MEI fará isso através do eSocial até o dia 7 do mês seguinte ao mês da referência. Será preciso também recolher o correspondente Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).
Veja quais os benefícios o MEI terá:
O MEI terá direito de se aposentar seguindo as seguintes regras:
62 anos para as mulheres;
65 anos para os homens;
15 anos de contribuição (equivalente a 180 meses de carência)
Para os homens que começaram a contribuir com o INSS a partir de 13 de novembro de 2019, o tempo exigido passa a ser de 20 anos. No entanto, quem começou a contribuir antes da Reforma da Previdência, devem seguir a regra, ou seja, 65 anos + 15 anos de contribuição.
As mulheres, a aposentadoria como MEI com 62 anos será válida apenas para 2023. Até lá, as microempreendedoras devem seguir esta regra para se aposentar:
exigência de 61 anos e 6 meses para quem completar essa idade em 2022.