As obrigações fiscais e tributárias se aplicam às empresas brasileiras e isso independente do setor, por isso, a Atividade Agropecuária também possui obrigações junto ao fisco. 

Dentre essas obrigações dos produtores rurais está o envio do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) e falaremos mais sobre ele no artigo de hoje. 

Para que serve o Livro Caixa Digital do Produtor Rural?

Dentre umas das normas fiscais do produtor rural se encontra o envio do Livro Caixa Digital do Produtor Rural, parte da escrituração contábil para aqueles que mantêm uma exploração rural. 

O Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), foi instituído por meio da Instrução Normativa RFB n.º 1.848/2018.

Tendo como objetivo a apuração de resultados das atividades rurais, onde serão incluídos os investimentos, receitas, despesas de custeio, entre outros.

Todo produtor rural deve realizar esse envio? 

O envio do LCDPR deve ser realizado por todas as pessoas que obtiveram uma renda bruta na atividade rural superior ao valor de R$4,8 milhões no ano-base anterior. 

A entrega do arquivo digital que contém o LCDPR escriturado e assinado deverá ser realizada até o final do prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do respectivo ano-calendário.

Como é realizado o envio do documento? 

A entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural ocorre por meio do Portal e-CAC na opção “Meu Imposto de Renda''.

Será preciso utilizar o  certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

A entrega do documento deverá ser realizada a partir de assinatura eletrônica através de certificado digital. 

A comprovação da apresentação do arquivo digital do LCDPR ocorre por recibo gravado após a transmissão, no computador ou em mídia removível, quanto a impressão fica a cargo do contribuinte.

Informações que devem constar no lançamento de atividade rural? 

É importante preencher todas as informações que constam no artigo para ser possível evitar erros e gerando assim multas. 

Das seções do arquivo existem a Q100 que trata o Demonstrativo do Lançamento do Livro Caixa do Produtor Rural, neste o modelo para preenchimento é disponibilizado pelo Governo Federal e é necessário colocar as seguintes informações:

• CPF ou CNPJ do Produtor
• Data de Entrada e saída de recursos
• Histórico
• Identificação do Imóvel Rural: onde ocorre a atividade rural
• Identificação da Conta Bancária
• Número do Documento
• Saldo final.
• Tipo de Documento: como nota fiscal, fatura, recibo, contrato, folha de pagamento e outros;
• Tipos de Lançamento: receitas, despesas, investimentos, produtos entregues e adiantamento de recursos
• Valor de Entrada de Recursos
• Valor de Saída de Recursos

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