Desde o final do ano passado, um tema que se estende e gera preocupação por parte dos trabalhadores diz respeito a um possível fim da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e a concessão do seguro-desemprego.
Isso porque, no ano passado, o Ministério da Economia, encomendou um estudo para uma possível minirreforma trabalhista ao GEAT (Grupo de Altos Estudos do Trabalho), grupo formado pelo Ministro Paulo Guedes em 2019 e que conta com juristas, acadêmicos e economistas.
De forma resumida, o estudo elaborado pelo GEAT sugere o fim do seguro-desemprego e da multa de 40% do FGTS para a criação de uma nova sistemática de fundos em prol dos trabalhadores de baixa renda.
A ideia sugerida é que a extinção do seguro-desemprego, e que a multa de 40% sobre o saldo do FGTS do trabalhador, não seja mais paga ao trabalhador, mas sim para o governo.
Por consequência, o valor recebido pelo governo será transferido para o Fundo de Aparo ao Trabalho (FAT) que terá a obrigação de abastecer as contas do FGTS dos trabalhadores por um período de 30 meses.
Assim, o FAT depositará por 30 meses, um valor de 16% do salário dos trabalhadores que ganham até um salário-mínimo e meio nas contas do FGTS para formar uma reserva financeira.
Sendo assim, durante os 30 meses os trabalhadores vão receber 24% do valor do salário por 30 meses, tendo em vista os 16% depositados pelo FAT e mais os 8% que já são de obrigação do empregador de depositar mensalmente nas contas do FGTS dos trabalhadores.
No final de 30 meses, a expectativa é que os trabalhadores tenham um valor de 7,2 salários nas contas do FGTS, assim o governo encerra os depósitos de 16% e mantêm apenas os 8% do empregador.
O montante então passará por uma correção monetária conforme os índices praticados pelo governo, o que aumentará a renda dos trabalhadores que ganham até um salário-mínimo e meio.
Assim, ao atingir 12 salários nas contas do FGTS, o trabalhador poderá sacar mensalmente os 8% do saldo do salário aos quais o empregador deposita.
Como consequência, após esse período, caso o trabalhador seja demitido e como não haverá mais seguro-desemprego, os trabalhadores vão poder sacar mensalmente um salário ao qual recebiam enquanto trabalhavam por um período de cinco meses.
De acordo com informado pelo Ministério da Economia, o estudo se trata apenas como o nome diz de um estudo e não deve ser praticado, pois, o governo não possui interesse atualmente em uma nova reforma trabalhista.
Além disso, não há nenhuma previsão quanto à tramitação da proposta junto ao Congresso Nacional, o que inviabiliza de fato a aplicação das medidas trazidas pelo GEAT.
Enquanto o estudo do GEAT não deve ir pra frente, a Câmara dos Deputados está avaliando o Projeto de Lei 2.383/21 que sugere a redução da multa de 40% do FGTS ficando da seguinte forma:
A medida tramita em caráter conclusivo e aguarda análise das seguintes Comissões da Câmara dos Deputados: