O Ministério Público do Trabalho emitiu, no último dia 17 de fevereiro, a Portaria 334, declarando que os empregadores não serão multados pela ausência do envio das informações de Saúde e Segurança do Trabalho de seus funcionários ao Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial), até o dia 31 de dezembro de 2022, ou seja, referente aos eventos S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador) e S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos) ao longo desse ano. Contudo, o cronograma não sofreu alterações, conforme determina a Portaria Conjunta nº 71, de 29 de junho de 2021, e o envio continua sendo importante, já que a Receita Federal seguirá com as fiscalizações e realizará as principais autuações, auditorias e possui competência para implementação de punições.
O objetivo da portaria, segundo o Ministério, é dar segurança jurídica aos empregadores. Contudo, é a Receita Federal quem tem competência exclusiva para determinar como as informações devem ser apresentadas pelos empregadores. De acordo com a Lei 14.457/07, “cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais”.
De acordo com Rodrigo Soravassi, engenheiro de segurança do trabalho da Trabt Medicina e Segurança do Trabalho, empresa do ramo localizada em Sorocaba/SP, ao implementar o eSocial, a ideia do Governo Federal era de que as empresas enviassem uma grande quantidade de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de forma simples e unificada. “Apesar do Ministério do Trabalho retirar a possibilidade de multa, as empresas devem se regularizar no eSocial, pois ainda correm os riscos de multas, tendo em vista que a receita federal tem prerrogativa da fiscalização. É preciso respeitar as obrigatoriedades estabelecidas pela Receita Federal e cumprir os prazos determinados na legislação trabalhista, previdenciária e do eSocial”, afirma. Dentre as informações a serem prestadas estão o atestado de saúde ocupacional (ASO), riscos ocupacionais, aposentadoria especial, entre outras.
O envio das informações do eSocial começou em meados de outubro de 2021, mas o Governo dividiu o processo em grupos. O primeiro, que correspondeu ao mês de outubro, era composto por empresas que faturam, anualmente, o equivalente ou superior a 78 milhões de reais. Desde janeiro deste ano devem enviar entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até 78 milhões de reais, que não estejam enquadrados pelo Simples Nacional; empregadores optantes pelo Simples Nacional; empregadores de pessoas físicas, exceto doméstico; produtor rural pessoa física; e entidades sem fins lucrativos. A partir de julho, serão os órgãos públicos e organizações internacionais.
O sistema envolve obrigações fiscais, por isso, o empregador deve estar sempre em dia com a documentação do funcionário e utilizar o sistema para cumprir a lei, mantendo a contratação na legalidade. O eSocial unificou a entrega de 15 obrigações da área trabalhista para empresas, pessoas jurídicas e pessoas físicas. Agora, é a vez da Saúde e da Segurança no Trabalho.
Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?
Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.
Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.