O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), pode se enquadrar em cinco status diferentes, sendo um deles: o Inapto. Vamos explicar o que é o CNPJ inapto e como regularizar essa situação.
Antes de tudo, vejamos os status e suas definições:
Ativo: quando a empresa está com suas obrigações legais e tributárias em dia e pode funcionar normalmente;
Nulo: se a empresa tem alguma inconformidade nas informações enviadas à Receita federal, duplicidade de inscrição municipal ou estadual, suspeita de fraudes ou informações desencontradas referentes ao negócio;
Baixado: quando empresa é fechada pelo dono ou pela Receita Federal. Nesse caso, quando há inatividade no CNPJ no período de cinco anos sem informações jurídicas ou fiscais;
Suspenso: se o empreendimento não apresenta as obrigações jurídicas ou fiscais, fica suspenso antes de ser baixado ou inativado;
Inativado: se a empresa não tiver movimentação operacional, patrimonial ou financeira pelo período de um mês;
E, finalmente temos o Inapto, que acontece quando a empresa não cumpre suas obrigações legais por 2 anos seguidos ou mais.
Ou seja, se a empresa omite suas declarações e demonstrativos contábeis no período estipulado pela Receita Federal, o CNPJ ficará inapto.
A consulta pode ser feita através do site da Receita Federal, que oferece a opção de solucionar pendências, se for necessário. Basta acessar o link e pesquisar com o número do CNPJ.
Alguns documentos são necessários para a empresa se manter ativa e operando, como exemplo:
Se por algum motivo você deixou de entregar as declarações e documentos referentes aos tributos, e verificou que seu CNPJ está inapto, vamos te mostrar o passo a passo para regularizar sua situação.
1°- Verificar quais são os documentos pendentes:
Através do e-CAC você pode acessar as informações fiscais da empresa e verificar quais são as pendências que a tornaram inapta.
Após a verificação de quais documentos estão pendentes, é necessário que o responsável apresente ao órgão fiscal todos os documentos atrasados, para regularizar sua situação.
2°- Organizar e providenciar os documentos pendentes
Devem ser preenchidas todas as declarações pendentes, organizar os documentos dos últimos cinco anos para apresentar à Receita Federal, e submeter através do próprio site da receita.
Para as empresas MEI, o microempreendedor pode fazer a atualização diretamente no site do Simples Nacional.
Para empresas do Lucro Real ou Lucro Presumido regularizarem sua situação, será necessário o auxílio de um contador no processo.
3°- Pagar multas e débitos em atraso
Para o cadastro se tornar ativo novamente, é obrigatório quitar as multas e débitos em atraso, que foram gerados ao longo do período, junto a Receita.
Dessa maneira, a situação só é atualizada quando os pagamentos são realizados.
Deve-se considerar todos os débitos que a empresa não efetuou o pagamento, além de multa referente ao atraso no envio da documentação legal.
No atraso do envio das declarações, pode ser aplicada multa de R$200,00 ou valor superior dependendo do enquadramento tributário da empresa.
Porém, a Receita oferece um desconto de até 50% se o pagamento for efetuado no prazo de 30 dias.
Para empreendedores do MEI, a inaptidão pode impedir a emissão de notas fiscais, ações comerciais, movimentação nas contas bancárias, e empresa fica impedida de participar de licitações.
Para empresas enquadradas em outros regimes, esse status pode trazer multa e intimação ao pagamento dos débitos.
Além da possibilidade da empresa estar inscrita no Cadin, que é o banco de dados que lista pessoas físicas e jurídicas inadimplentes, em órgãos e entidades federais.
A fim de evitar multas e restrições nas operações, ou até mesmo entrar na lista de inadimplência, é de suma importância resolver as questões tributárias e legais da empresa o quanto antes.
Precisando de assessoria contábil para esse processo, entre em contato com a Facilite!
Artigo por Facilite
Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?
Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.
Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.