Uma boa notícia para quem é microempreendedor individual (MEI) é com relação à entrega do Imposto de Renda 2022. A Receita Federal prorrogou do dia 31 de maio para 30 de junho o prazo final para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário 2021. 

O prazo foi alongado, mas não significa que o empreendedor deve ficar descansado e deixar para última hora. Aproveite esse tempo para reunir toda a documentação. O MEI deve separar as notas e recibos mensais, além de calcular a receita anual para quando o calendário do ano virar. A entrega é totalmente on-line (veja no final do texto). 

A justificativa da Receita para a mudança de datas "tem por finalidade evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo".

O que é o DASN-SIMEI?

A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional é um documento obrigatório para o microempreendedor e deve ser enviada nos casos em que o contribuinte também precise ou não informar seus rendimentos como pessoa física no Imposto de Renda. Uma declaração não substitui a outra.

O faturamento do MEI deve estar restrito a R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750,00 mensais (caso sua atividade comece na primeira quinzena de janeiro). Se as operações iniciarem a partir da segunda quinzena do mês, o titular do MEI deve se basear no valor de R$ 81 mil.

A DASN-Simei serve para informar o total da receita bruta, a existência de empregados registrados sob o CNPJ do microempreendedor, e os valores dos tributos devidos em cada período de apuração do ano-calendário, além, dos DAS que foram pagos. 

Caso o contribuinte não faça a declaração como MEI ou a entrega ocorra fora do prazo, isso resultará em multa que pode ser de R$ 50 até 20% dos impostos pagos mensalmente. Além disso, o CNPJ ficará irregular.

Como fazer a DASN-SIMEI?

• 1. Acesse o portal do Simples Nacional. Acesse Simei/Serviços e, em serviços, vá até “Serviços Disponíveis” e clique em “DASN_SIMEI -- Declaração Aunal para MEI”. Informe seu CNPJ e os caracteres alfanuméricos;
• 2. Na linha “original”, selecione o Ano Calendário “2021”;
• 3. No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento no ano passado;
• 4. No campo abaixo, se o MEI não for apenas um prestador de serviços, deverá informar o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
• 5. Informe se o MEI teve algum empregado no ano referente à declaração;
• 6. Na tela seguinte você irá visualizar um resumo das informações. Basta conferir se elas estão corretas e clicar em “Transmitir”;
• 7. Para finalizar, imprima e guarde o recibo da declaração. Nele constam as informações prestadas, o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.

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