Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 544/20 que prevê a concessão automática dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos casos em que for ultrapassado o prazo de 45 dias após a apresentação da solicitação.
O texto de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família nesta quinta-feira (19). A medida em questão também prevê que o primeiro pagamento do benefício seja concedido automaticamente até 45 dias após a apresentação da documentação solicitada pelo INSS.
O PL 544/20 foi relatado e também recebeu o parecer favorável pela deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). Segundo a deputada a Lei de Benefícios prevê que o primeiro pagamento do benefício seja feito em até 45 dias após a entrega da documentação.
Contudo, o INSS acaba não cumprindo com o prazo estipulado pela Lei, alegando que os documentos não foram examinados, o que por consequência acaba resultando em filas virtuais de pessoas à espera do primeiro pagamento do benefício.
Com a aprovação da Comissão de Seguridade Social e Família, o texto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadia.
Caso seja aprovado, a medida deve ser encaminhada para análise e aprovação do Senado Federal para que o texto possa ser promulgado e encaminhado para sanção ou veto presidencial.