A Medida Provisória 1.085 de 27/12/2021 colocou fim na modalidade de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). O fim da Eireli fez com que a modalidade fosse substituída automaticamente pela Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), criada em 2019. Ela é uma opção mais vantajosa por não exigir o capital social de pelo menos cem salários mínimos, como era no caso da anterior.
Mas quem é Eirelli precisa migrar para SLU? Como é esse procedimento? Existe prazo? Vários empreendedores ficaram em dúvida sobre as etapas necessárias para regularizar os negócios que seguiam esse modelo.
Vamos explicar a seguir como ficou essa situação. Acompanhe.
A principal diferença entre as duas modalidades é que o SLU não exige o capital mínimo inicial de cem salários mínimos, então é uma opção mais prática e econômica.
Ficou mais vantajoso para os empresários também pelo fato de que a SLU permite que o empreendedor participe de outros empreendimentos, apesar de não exigir a existência de sócios.
Outra vantagem é que, caso a sociedade tenha dois (ou mais) sócios, e um deles queira se retirar ou venha a falecer, não é mais necessário buscar um outro sócio ou extinguir a sociedade - bastando convertê-la em sociedade unipessoal.
Pelas regras de transição de EIRELI para SLU, ninguém precisa se preocupar com isso, pois a mudança é imediata. Logo o empreendedor não fica com pendências de regularização da sua modalidade extinta.
A única preocupação que caberá ao empresário é a de ajustar o nome do negócio onde tem cadastro. Nos bancos, por exemplo. Isso se justifica porque a alteração de EIRELI para a nova sociedade vai mudar a razão social para LTDA.
Portanto, para ficar bem claro, a regularização é totalmente automática e não gera pendências adicionais para os empreendedores. Qualquer empreendedor que estiver abrindo um novo negócio a partir de agora, se não se encaixar como Microempreendedor Individual (MEI), já passará a se enquadrar como SLU.
Em caso de alguma dúvida, fale com o seu contador.
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