O Microempreendedor Individual (MEI) precisa ter anualmente um faturamento de R$ 81 mil. Ele não deve ultrapassar esse valor estipulado para um ano. Mas existe uma possibilidade deste teto de rendimento ter um valor maior.
Alguns parlamentares têm a intenção de mudar o rendimento anual do MEI. Por isso, está tramitando no Congresso Nacional um PL (Projeto de Lei), que prevê a ampliação do faturamento permitido à categoria.
Deste modo, o valor subiria de R$ 81 mil para R$ 144.913,00. O texto já tem um parecer favorável na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
No Senado Federal, a medida já tinha sido aprovada, no entanto, o valor é menor, R$ 130 mil. Mas, com a evolução da inflação, o texto passou por modificações na Comissão da Câmara.
Para que o PL com o novo valor passe a valer, terá que ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado nestes dois lugares, o texto volta para o Senado.
Sendo aprovada a proposta nas duas casas, o novo limite do MEI entrará em vigor em 2023, assim que o presidente Jair Bolsonaro sancionar.
Para se formalizar como MEI, o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) orienta:
Conheça e tenha certeza de cumprir todas as regras do MEI. Se precisar, confira o que diz a Lei Complementar nº 128/2008 e os critérios exigidos.
Consulte a Prefeitura de sua cidade para verificar as regras da nova atividade e/ou do novo endereço.
Verifique as atividades permitidas para o MEI para certificar-se que seu negócio se enquadra nas ocupações autorizadas.
Depois de se informar e cumprir todas as regras, é hora de preencher suas informações cadastrais no formulário de inscrição que está disponível no site Gov.br. Para isso, você precisará dos seguintes documentos:
RG.
CPF.
Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência.
Título de Eleitor.
Nº da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos).
Consulta prévia de localização aprovada (se o município exigir).
Em 2021, mais de 3,9 milhões de empreendedores formalizaram micro e pequenas empresas ou se registraram como microempreendedores individuais (MEIs). O número representa crescimento de 19,8% em relação a 2020, quando foram abertos 3,3 milhões de negócios. Em relação a 2018, a expansão chega a 53,9%.