Uma dúvida muito comum dos motoristas está relacionada à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a cobertura de sinistro nos casos em que a habilitação está irregular.
Conforme regra geral, o simples fato da Carteira de Motorista estar vencida não gera o direito a perda da cobertura nos casos de sinistro.
Todavia, muitas vezes as seguradoras podem exigir que os motoristas regularizem a habilitação para que então possa ser concedido o prêmio.
Esse fato ocorre, pois, diversos Tribunais têm compreendido que o simples fato de ter uma CNH vencida, algo que se torna uma infração administrativa, não tira a obrigação do seguro quanto a sua devida cobertura.
Conforme visto em processos por todo o país, para os Tribunais, a única hipótese que pode desobrigar a seguradora de realizar a cobertura do sinistro é nos casos em que o segurado tenha agido de forma consciente e proposital.
Nesse sentido, vale lembrar ainda que o não pagamento nesse caso deve ser provado pela seguradora, ou seja, a seguradora deve provar que o fato de o condutor estar com a CNH irregular aumentou o risco de sinistros cobertos.
Além disso, também será preciso que a seguradora comprove que o segurado agiu de forma consciente e deliberada com o fato.
O Artigo 768 do Código Civil é claro com essa questão, veja:
Art. 768: O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.
Logo, esse entendimento será replicado nos casos em que a CNH estiver suspensa, quando o condutor não estiver habilitado ou quando o mesmo estiver embriagado.
Por fim, é importante destacar que diversas seguradoras colocam nos seus contratos a exclusão da cobertura em diversas hipóteses como as tratadas aqui, negando a cobertura em diversas destas.
Assim, caso essa situação ocorra com você, o mesmo deverá pleitear na justiça uma ação, onde será obrigação da seguradora provar que o condutor agravou intencionalmente o risco para que a mesma fosse desobrigada a cobrir o sinistro.