Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar intitulado de “Código de Defesa do Contribuinte" que está causando uma polêmica entre auditores e de entidades sindicais ligadas ao Fisco.
Isso porque o Congresso Nacional defende regras mais claras sobre quem paga tributos, já os integrantes da Receita Federal e da Fazenda dos estados, estão prevendo a possibilidade de aumento da sonegação e da lavagem de dinheiro. O Projeto é de autoria do deputado Felipe Rigoni (União - ES) com outros 31 parlamentares.
O Projeto foi colocado em pauta em regime de urgência e a expectativa é que seja votado na Câmara dos Deputados ainda no primeiro semestre, após a realização de audiências públicas marcadas para debater o parecer preliminar do relator, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
A maioria dos participantes sugeriu mudanças no texto a fim de garantir que bons e maus pagadores de impostos sejam tratados de maneira distinta pelo código. A avaliação é que, ao tentar garantir mais proteção aos contribuintes, o projeto acaba beneficiando indistintamente a todos, incluindo fraudadores e sonegadores.
O projeto, por exemplo, prevê como direito de todo contribuinte a não obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e o imediato exercício do direito de defesa.
Outros pontos contestados por auditores fiscais são a necessidade de autorização judicial para diversos procedimentos de investigação e a longa tramitação em instâncias administrativas, o que poderia inviabilizar a tentativa, por exemplo, de combater a criação de empresas laranjas usadas para fins ilegais.
Outros dispositivos proíbem que a Receita Federal tenha acesso à movimentação financeira do contribuinte sem autorização judicial específica.
Representantes do Fisco avaliam que o projeto impõe limitações ao trabalho de fiscalização, cobrança e autuação de contribuintes.
Além disso, aumenta, nos processos administrativos fiscais, a possibilidade de contraditório, ampla defesa e duplo grau de deliberação – ou seja, estabelece que a decisão nesse âmbito seja apreciada por uma segunda instância. A proposta diz que o contribuinte não é obrigado a pagar imediatamente qualquer autuação da Fazenda e estabelece o imediato exercício do direito de defesa.
Outro ponto polêmico diz respeito a um artigo que cita que é proibido à Fazenda Pública bloquear ou suspender inscrição de contribuinte sem uma decisão administrativa definitiva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o que pode durar mais de dez anos.
Auditores fiscais afirmam que esse dispositivo impede a fiscalização das chamadas empresas laranjas, usadas para lavagem de dinheiro e outros crimes.
Outro artigo criticado diz que a desconstituição da personalidade jurídica do contribuinte só pode ser feita após decisão judicial.
Após ouvir os debatedores, o autor do Projeto Felipe Rigoni destacou que está realizando alterações no texto para diferenciar o tratamento dado ao bom contribuinte do recebido por sonegadores.
Entre as mudanças constam deixar de proibir as fazendas públicas de editar atos normativos, como previa o projeto original, mas passará a prever a participação de representantes dos contribuintes no processo.
Também será retirada do texto a parte que impedia as autoridades tributárias de bloquear, suspender ou cancelar a inscrição de contribuintes antes da decisão terminativa do processo administrativo.