A Secretaria de Fazenda do Acre informa que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) termina hoje, quinta-feira (30 de Junho).

A iniciativa do governo do Acre permite ao contribuinte a renegociação de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com descontos de juros e multas, e parcelamento em até 84 vezes.

Aqueles que possuem débitos em dívida ativa com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) também vão poder realizar o parcelamento, com desconto de juros e multas.

O programa está reaberto desde (11/03) e, até o momento, possibilitou que mais de 180 empresas se regularizem.

Refis

Contribuinte normal:

• Redução de 95% (multas e juros) para pagamento em parcela única;
• Redução de 85% (multas e juros) para pagamento em 12 parcelas;
• Redução de 80% (multas e juros) para pagamento em 24 parcelas;
• Redução de 75% (multas e juros) para pagamento em 36 parcelas;
• Redução de 70% (multas e juros) para pagamento em 60 parcelas;
• Redução de 65% (multas e juros) para pagamento em 84 parcelas.

Simples Nacional:

• Redução de 100% (multas e juros) para pagamento em parcela única;
• Redução de 90% (multas e juros) para pagamento em 12 parcelas;
• Redução de 85% (multas e juros) para pagamento em 24 parcelas;
• Redução de 80% (multas e juros) para pagamento em 36 parcelas;
• Redução de 75% (multas e juros) para pagamento em 60 parcelas;
• Redução de 70% (multas e juros) para pagamento em 84 parcelas.

Atendimento

Em Rio Branco, os contribuintes podem solicitar o parcelamento nos guichês de atendimento da Sefaz, no Centro, das 7h às 14h. 

Nas agências do interior do estado o expediente segue o mesmo horário.

Além disso, quando os débitos estiverem inscritos em dívida ativa, os contribuintes podem entrar em contato com a Procuradoria-Geral do Estado, por meio do telefone (68) 3223-3714, pelo whatsapp no número (68) 3901-5133 ou pelo e-mail: atendimentopge@gmail.com, ou ainda presencialmente, no prédio do órgão.