Se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) é uma das principais opções adotadas hoje pelos brasileiros que estão iniciando um novo negócio.
Afinal de contas, a abertura de um CNPJ MEI é simples, rápida e totalmente gratuita, além disso, conta com uma simplificação no pagamento de impostos que se torna uma grande vantagem frente a qualquer outro modelo empresarial.
Contudo, é importante lembrar que as leis que regem o Microempreendedor Individual são completamente diferentes das leis relacionadas as pessoas que trabalham formalmente de carteira assinada.
Dessa forma, muitas pessoas ficam com dúvidas de quais são os benefícios e direitos que uma pessoa perde ao se formalizar como MEI quando comparado com quem trabalha de carteira assinada.
Dentre essas dúvidas, alguns benefícios como o abono salarial do PIS/Pasep estão entre os principais questionamentos de quem está se formalizando como MEI.
Para responder essa questão precisamos entender alguns pontos, o primeiro deles é que a pessoa que se formaliza como MEI por si só não possuí direito ao abono salarial do PIS/Pasep.
No entanto, como o abono salarial é relacionado aos trabalhadores sob o regime CLT, ou seja, pessoas que trabalham de carteira assinada, uma pessoa que possua registro em carteira e também o CNPJ MEI pode sim receber o benefício.
Conforme determina a legislação, qualquer pessoa que tenha MEI ao mesmo tempo que trabalha de carteira assinada não perde os seus direitos e benefícios da CLT como férias, 13º salário, FGTS e abono salarial.
Dessa forma, o microempreendedor que também trabalha de carteira assinada pode sim ter direito de receber o abono salarial, desde que se enquadre nos requisitos do programa.
Caso o empreendedor também trabalhe de carteira assinada é possível ter acesso ao abono salarial, contudo, será necessário se enquadrar nos critérios do programa.
Conforme estabelecido a lei, possuí direito ao abono salarial o trabalhador que se enquadra nos seguintes requisitos:
O valor do abono salarial é pago equivalente ao período trabalhado, por exemplo, quem trabalhou os 12 meses do ano possuí direito a receber um salário mínimo completo, já quem trabalhou menos tempo recebe proporcional a quantidade de meses.