De acordo com uma decisão tomada pela Câmara Superior do CARF, os contribuintes podem deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) juros sobre o capital próprio (JCP) pagos em relação a períodos retroativos.
Contudo, essa medida contraria o posicionamento até então adotado pela Receita Federal do Brasil. Para esse último órgão, o pagamento e a dedução do Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ devem observar o regime de competência.
Por isso, a Receita Federal não admite a dedução de JCP calculados sobre períodos retroativos. Porém, na visão da Câmara Superior do CARF, a lei não impede o cálculo e o pagamento de JCP acumulado de períodos retroativos, o que permitiria a sua dedução da base de cálculo do IRPJ.
A decisão vai beneficiar principalmente as empresas optantes pelo lucro real.
O CARF é a sigla para Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Trata-se de um órgão que está vinculado ao Ministério da Economia e sua função é julgar os processos administrativos. Sejam eles relativos a tributos, sejam eles referentes a impostos e contribuições.
O Lucro Real é um regime de tributação, em que o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) é feito com base no lucro real da empresa (receitas menos despesas) e com ajustes previstos em lei.
Trata-se de um dos regimes tributários tradicionais e sua receita bruta deve estar acima de R$ 78 milhões.
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