Ser MEI (Microempreendedor Individual) quer dizer que o profissional está dentro de uma empresa, sim, mas o negócio é todo seu. Este é o menor tipo de empresa que se pode abrir no país e tem o propósito de dar acesso legal ao mercado empresarial para diversos tipos de trabalhadores. 

A proposta é dar garantias de benefícios sociais, como aposentadoria e licença-saúde, bem como um modelo de relacionamento fiscal simplificado e poder emitir notas fiscais e empréstimos com juros mais baixos. Contudo, para manter todos os benefícios, o MEI precisa se manter regularizado.

É sobre isso que vamos falar nesta leitura a seguir. 

O que o MEI precisa para estar formalizado? 

Em primeiro lugar, o empreendedor precisa ter o registro feito junto do sistema federal, com a emissão do CNPJ para o funcionamento da empresa. 

No caso do MEI, o processo de abertura é bem simplificado, e com a emissão do CNPJ o empresário pode utilizar fornecedores atacadistas, emitir notas fiscais, e também pagar os impostos devidos, evitando multas por funcionamento irregular. 

Não ultrapassar o faturamento

Outra grande questão que o microempreendedor individual precisa atentar é que precisa estar enquadrado no limite de faturamento autorizado para este formato. Ou seja, não pode ultrapassar R$ 81 mil por ano, o que mensalmente comporta R$ 6.750 por mês.

Número de funcionários

O MEI também se limita a um funcionário contratado no regime de CLT e no qual a remuneração deve ser de um salário mínimo.

Outras características para ser MEI

• Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
• Não ter outra empresa aberta em seu nome;
• Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.

Como se tornar um MEI?

O governo disponibiliza uma plataforma contendo todos os dados e informações através do Portal do Empreendedor. Esteja de posse da seguinte documentação:

• RG.
• CPF.
• Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência.
• Título de Eleitor.
• Nº da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos).
• Consulta prévia de localização aprovada (se o município exigir).

Com as informações em mãos veja como é simples e registrar:

• Acesse o portal do Empreendedor e informe seu CPF; data de nascimento e DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) caso tenha declarado nos últimos 2 anos; 
• Se você for isento, informe seu título de eleitor;
• Depois registre os dados da atividade desenvolvida; 
• Confira seus dados e clicar em enviar.

Após estes procedimentos, surgirá a mensagem confirmando a realização cadastral. Então, basta imprimir o Certificado do MEI.

Conclusão

Seguindo as regras estabelecidas por este regime tributário, o empreendedor garante os benefícios do MEI e fica regularizado com o fisco.

Dica Extra do Jornal Contábil: MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio. Se você buscar iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar.

Já imaginou economizar de R$50 a R$300 todos os meses com toda burocracia, risco de inadimplência e ainda ter a certeza que está fazendo suas declarações e obrigações de forma correta.

E o melhor é que você pode aprender tudo isso em apenas um final de semana. Uma alternativa rápida e eficaz é o curso MEI na prática. Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que um MEI precisa saber para ser autônomo e nunca mais passar por dificuldades ao gerir o seu negócio.

Quer saber mais? Clique aqui e mantenha sua empresa MEI em dia!