Atualmente o limite anual do microempreendedor individual está em R$ 81.000, porém, está tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que visa aumentar esse limite para R$ 144.913,41. O valor considera a inflação oficial - IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulada de dezembro de 2006 a março de 2022.

No final de junho deste ano, o PLP foi aprovado na Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados. Agora precisa passar por análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para depois ser votado no Plenário da Câmara. Sendo aprovado, o novo valor passará a vigorar a partir de 2023 e será atualizado anualmente pela inflação.

Atualmente podem ser enquadradas como MEI as empresas individuais com faturamento de até R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 por mês. Ultrapassando esse limite, a pessoa jurídica passa a se enquadrar como microempresa.

Saiba o que é MEI

As pessoas que trabalham por conta própria ou que desejam empreender podem regularizar sua situação se tornando um microempreendedor individual (MEI). Este é um dos principais programas do governo. A exigência é que a pessoa tenha um faturamento de até 81 mil por ano.

Quando o empreendedor se formaliza como MEI, passa a ter direito de emitir notas fiscais, contratar um funcionário registrado pelo salário mínimo, e através do imposto mensal passa a contribuir para a aposentadoria e outros benefícios. 

Quem deseja se formalizar precisa:

• Ter mais de 18 anos de idade;
• Exercer uma das atividades especificadas no Portal do Empreendedor;
• Faturar no máximo R$ 81 mil reais por ano;
• Não ser sócio em outra empresa;
• Não possuir outra empresa aberta em seu nome;
• Possuir apenas um único funcionário, ou trabalhar sozinho.

Como se formalizar como MEI?

Para quem deseja se formalizar, basta acessar o Portal do Empreendedor. 

• Em seguida, verificar se sua atividade atende aos critérios do MEI;
• Depois fazer um cadastro no Portal do Empreendedor com os seguintes documentos:
• RG e CPF;
• Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência;
• Número da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) ou Título de Eleitor.
• Em seguida, clique em “Formalize-se” para abrir o formulário de inscrição do MEI através do CPF e senha do próprio Portal.

• Depois, no formulário será preciso preencher informações como, Capital Social e Nome Fantasia, além de escolher uma atividade principal em que seu negócio se encaixa.

• Confirme a inscrição e obtenha seu certificado.

Depois de você realizar todos esses passos e terminar de preencher e conferir todos os dados do formulário, será enviado pelo Portal um código de confirmação para o número de celular cadastrado.

Pronto! Você é um MEI. Clique em “Certificado” para obter sua cópia digital com todas as informações necessárias além do número do seu CNPJ novo.

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