Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2279/22 que diz respeito aos profissionais de contabilidade. No caso específico deste PL refere-se àqueles responsáveis pelas contas de contribuintes pessoa jurídica (PJ). O objetivo é criar um cadastro eletrônico para este grupo.
Todavia, o projeto precisa passar ainda pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Mais detalhes desta proposta está na leitura a seguir. Acompanhe!
O objetivo da medida, segundo o autor do projeto, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), é evitar que profissionais sem habilitação profissional trabalhem para as empresas e organizações. O deputado lembra que os contabilistas são responsáveis pela prestação de informações à Receita Federal.
Este cadastro será compulsório, segundo o texto da proposta. Desta forma, todas as pessoas jurídicas, independentemente do porte - com exceção dos microempreendedores individuais (MEI) - ou ramo de atuação, precisam prestar informações sobre o responsável técnico contábil, como o registro profissional.
Neste sentido, o texto do projeto determina que a Receita Federal disponibilize, no cadastro, a área para que o responsável técnico contábil possa autodeclarar qualquer tipo de alteração em seus dados. Além disso, a autarquia é quem ficará com a tarefa de realizar a campanha de divulgação.
Por fim, a estruturação do cadastro eletrônico deverá ocorrer em 90 dias, a contar da publicação da futura lei.
Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?
Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.
Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.