Se você está enquadrado no Regime Tributário do Simples Nacional deve ficar atento às movimentações no Congresso Nacional. Isso porque está pronta para votação em Plenário da Câmara a proposta (PLP 108/21) que altera os limites do Simples Nacional.
Nessa linha, o Projeto estabelece o aumento do limite da receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144 mil. Além da categoria MEI, o texto também muda também o limite para as microempresas, que passa de R$ 360 mil para R$ 869 mil e das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.
Assim, o texto, de origem no Senado e já aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, esse valor vai ser reajustado pelo IPCA. O texto ainda prevê que a categoria MEI poderá também contratar dois funcionários, ao invés de um, de acordo com as normas atuais.
O relator da proposta é o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que também é presidente da CFT e coordenador-geral da Frente Parlamentar do Empreendedorismo. Ele levou em conta a inflação para chegar nesses números
O projeto também estabelece que, em caso de empresa recém-aberta, o limite para o enquadramento será de R$ 10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.
A proposta, que tramita em regime de urgência, deve ir a Plenário em breve. Todavia, se aprovadas passam a vigorar somente em 2023.
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O regime tributário Simples Nacional, como o próprio nome indica, é um modelo tributário simplificado.
Ele teve sua criação em 2007 com o objetivo de descomplicar a vida de pequenos e novos empresários, evitando a preocupação com inúmeras guias diferentes de tributos para manter a legalização das atividades perante a Receita Federal. Todos os tributos são pagos, que são IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS, INSS, porém em uma única guia.