O MEI (microempreendedor individual) ao se formalizar terá direito a vários benefícios garantidos pela Previdência Social. Atualmente, o Brasil possui mais de 14 milhões de pessoas que atuam como MEIs. No entanto, poucos sabem que têm direito a benefícios oferecidos pelo o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Com a baixa oferta de empregos, o desemprego e outros motivos estão levando o brasileiro a se formalizar como MEI e ter seu próprio negócio. Para ter direito a benefícios do INSS é preciso estar regularizado.
Ao se formalizar você passa a ter um CNPJ e também a alguns benefícios previdenciários que são pagos pelo o INSS. O MEI pode ter direito ao auxílio-doença, pensão por morte e aposentadoria.
Neste caso, o MEI faz uma contribuição mensal, com base no salário-mínimo, no momento em que faz o pagamento do DAS Documento de Arrecadação do Simples Nacional) com a devida contribuição ao INSS. A contribuição é de 5% sobre o salário.
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O cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.
O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Cumprindo os pré-requisitos, qualquer empreendedor é capaz de se formalizar, desde que sua área de atuação conste entre aquelas compreendidas pelo MEI. Entre as exigências, estão: o teto de seu faturamento não pode ultrapassar os R$ 81 mil, ele pode ter apenas um funcionário e não pode ter participação como sócio ou titular em outra empresa.
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Para ser MEI é necessário que você exerça pelo menos uma das atividades econômicas previstas na "Tabela A" e "Tabela B" do Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
tenha faturamento limitado a:
Para se formalizar como MEI acesse: