O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou uma medida provisória para aumentar o salário mínimo de R$ 1.212 para R$ 1.302 a partir de 1º de janeiro de 2023. Trata-se de um reajuste de cerca de 1,5% acima da inflação, o primeiro ganho real concedido desde que assumiu o cargo, em 2019.
A correção do valor do piso nacional de 2023 considera uma variação estimada de 5,81% para o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) em 2022, acrescida do ganho real de aproximadamente 1,5%, informou em nota a Secretaria-geral da Presidência. O impacto desse aumento nas contas públicas seria de R$ 6,8 bilhões.
O salário mínimo é base de referência para outras despesas, como os benefícios da Previdência Social e de assistência social a idosos e pessoas com deficiência (BPC), além do abono salarial. Portanto, todos os benefícios do INSS serão reajustados.
Dessa vez, o reajuste oferece um ganho acima da inflação. Ao aplicar uma fórmula de correção com resultado maior do que a inflação, o pagamento passa a ter um reajuste "real".
Pela Constituição Federal, o governo é obrigado a corrigir o valor do salário mínimo pelo menos pela inflação acumulada do ano anterior, permitindo assim ao trabalhador manter o seu poder de compra.
O aumento do salário mínimo, causa reflexos não só na remuneração dos trabalhadores, mas também em benefícios como aposentadorias, pensões e outros que são pagos pelo INSS, além de seguro-desemprego, abono salarial do PIS/Pasep e Benefício da Prestação Continuada (BCP-Loas). A contribuição do INSS, da mesma forma, passará a ser paga pelo novo valor do salário mínimo.
O INSS possui cerca de 36 milhões de segurados, sendo 24 milhões de beneficiários que recebem um salário mínimo por mês, e 12 milhões que recebem um abono superior ao piso em vigência.
Com o aumento do valor do salário mínimo, também sobe o teto salarial do INSS. Se houver aprovação da MP, o novo valor fica em R$ 7.612,38 (atualmente o valor é de R$ 7.087,22).
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A Medida Provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República com força de lei, a princípio a participação do Poder Legislativo, que somente discute e aprova em momento posterior.
As Medidas Provisórias tem tanto o caráter de ato normativo quanto de impulsionadora do procedimento legislativo do ato normativo, pois o Presidente da República pode adotá-las, com força de lei, e deve submetê-las, imediatamente, ao Congresso Nacional. A passagem da MP pelo Congresso é necessária para que haja conversão, ou não, em lei no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período.
Caso os parlamentares não a apreciem no prazo devido ou votem de forma desfavorável, ela perderá eficácia desde sua edição, tornando necessária a regulamentação das relações jurídicas consolidadas por meio de decretos.
Portanto, a MP ainda vai para apreciação no Congresso e pode ser vetada ou aprovada.