Microempreendedores Individuais, micro e pequenos empresários terão de esperar o ano que vem pelo tão esperado aumento no limite das empresas optantes pelo Simples Nacional.
Mesmo com a aprovação no Senado e em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) encontrou resistência na Câmara, por membros dos partidos do PT e MDB. Portanto, somente voltará à pauta no ano que vem pelos deputados.
Parlamentares envolvidos na negociação fecharam acordo com o MDB, um dos partidos que se opunha à votação do texto neste ano. A ideia é conversar com o governo eleito e votar o projeto já em fevereiro. Quando a Câmara retoma os trabalhos, para que as mudanças vigorem em 2023.
PT e MDB resistiram à votação em 2022 pelo receio do efeito da perda de arrecadação sobre as contas do futuro governo Lula. Além disso, eles também temem o impacto sobre a receita de estados e municípios.
O Projeto estabelece o aumento do limite da receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144 mil. Além da possibilidade de contratar dois funcionários. Além da categoria MEI, o texto também muda também o limite para as microempresas, que passa de R$ 360 mil para R$ 869 mil e das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões.
O reajuste tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 16 anos, quando houve a criação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
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O regime tributário Simples Nacional, como o próprio nome indica, é um modelo tributário simplificado.
Ele foi criado em 2007 com o objetivo de descomplicar a vida de pequenos e novos empresários, evitando a preocupação com inúmeras guias diferentes de tributos para manter a legalização das atividades perante a Receita Federal. Todos os tributos são pagos, que são IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS, INSS, porém em uma única guia.