Recentemente entrou em discussão um boato nas redes sociais que falava de uma possível decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que autorizou que os motoristas inadimplentes quanto ao pagamento do IPVA tenham suas carteiras de motoristas suspensas.
A notícia se espalhou rapidamente após um vídeo ser publicado nas redes sociais em que, basicamente, alertava os brasileiros de que o STF havia autorizado que o não pagamento do IPVA, geraria o cancelamento da CNH “a partir de hoje”.
Devido ao tema, realmente polêmico, o assunto rapidamente se espalhou nas redes sociais, gerando grande desconforto para milhares de pessoas, contudo, podemos antecipar que o STF não possuí ligação alguma com essa notícia, que sim, se trata de uma verdadeira fake news.
Conforme expresso no artigo 155 da Constituição Federal, o IPVA é uma cobrança de responsabilidade dos Estados, dessa forma as regras podem mudar conforme cada unidade federativa do país.
Todavia, de forma geral, a primeira consequência quanto a falta de pagamento do IPVA na data estipulada é uma pequena multa que será adicionada a cada dia de atraso, até que chegue ao seu limite de 20%, além disso, haverá juros mensais equivalentes à taxa Selic ou 1%, a que for maior.
Contudo, quando o motorista não realiza o pagamento do IPVA e chega na data estipulada pelas autoridades para cobrarem o licenciamento atualizado, a situação para os motoristas pode ficar um pouco mais delicada.
Isso porque, enquanto o motorista não realizar o pagamento do IPVA, o mesmo não poderá fazer o licenciamento do veículo. Dessa forma, sem o licenciamento, o veículo está impedido de transitar nas vias públicas e como consequência o veículo será apreendido.
Anote um ponto importante, o que gera apreensão do veículo não é o atraso no pagamento do IPVA, mas sim do licenciamento, contudo, não é possível fazer o licenciamento sem o pagamento do IPVA.
Além disso, o motorista que deixa de pagar o IPVA poderá ter o seu nome inscrito na dívida ativa junto ao Estado, o que impedirá o mesmo de conseguir novos financiamentos e até mesmo prestar concurso público.
Contudo, lembre-se, não há nenhuma decisão do Supremo Tribunal Federal que permitirá o cancelamento da CNH pelo atraso ou não pagamento do IPVA, essa informação é totalmente falsa.
Isso porque, o próprio STF compreendeu que cancelar a carteira de motorista pelo não pagamento do IPVA é algo inconstitucional, tirando o direito à liberdade das pessoas.