Ainda em abril, o Governo Federal deverá apresentar uma medida provisória que pretende regulamentar o mercado de apostas esportivas. A taxação deve fazer com que o ganhador pague um imposto de 30% sobre os prêmios recebidos durante o evento esportivo.
Segundo o texto da medida, haverá isenção para prêmios que se enquadrem na faixa livre de Imposto de Renda, atualmente em R$ 1.903,98.
Mas a regulamentação não deve agradar as empresas de apostas esportivas, que terão de pagar R$ 30 milhões ao Governo Federal para terem direito a licença com duração de cinco anos e 15% de imposto sobre o lucro, depois da distribuição dos prêmios.
Uma outra exigência, todas as empresas ligadas ao setor de apostas deverão ter registro no Brasil. Deverão contratar funcionários brasileiros e ter um um capital social mínimo de R$ 100 mil.
Um outro detalhe chamou a atenção: tanto as companhias que vendem as apostas esportivas quanto aquelas que oferecem os meios de pagamento terão que ser credenciadas pelo governo.
Dados do governo garantem que essas empresas movimentam, até R$ 150 bilhões por ano, sem pagar nenhum imposto. No mercado brasileiro, atualmente, existem pelo menos 20 companhias em atuação. Entre elas: Bet365, Sportingbet, Sportsbet, Galerabet, Pixbet e Betano.
Com a medida, o Ministério da Fazenda espera arrecadar de R$ 12 a R$ 15 bilhões por ano com a taxação das apostas.
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Na semana passada, José Francisco Manssur, assessor especial do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, esteve presente em audiência pública na na Câmara dos Deputados, quando detalhou como deverá ser feita a regulamentação e a taxação das empresas que oferecem sites de apostas esportivas.
De acordo com Mansur, para atuar no país, uma empresa de apostas esportivas terá de ser credenciada junto ao governo federal, após a edição da MP.
“Apostar em um site que não esteja credenciado junto ao ministério da Fazenda será um ato ilícito, tanto do operador quanto do próprio apostador”, afirmou Manssur.
Ele afirmou que o governo federal já perdeu R$ 6 bilhões pela não taxação das empresas de apostas esportivas online.