Inicia-se hoje (11) em todo o território nacional a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que conta com a participação de 33 entidades federativas, incluindo estados, municípios e a União.
Ao aderirem à semana, os órgãos responsáveis pela cobrança de impostos comprometeram-se a oferecer condições vantajosas para que os contribuintes em atraso regularizem sua situação.
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No caso da União, por exemplo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou as condições de negociação por meio de um edital lançado no mês passado. São elegíveis à adesão dívidas tributárias de até R$ 50 milhões.
As condições de descontos e parcelamentos variam. Para os inscritos na dívida ativa da União, é possível regularizar a situação com o pagamento de 6% de entrada e até 114 prestações mensais, havendo a possibilidade de até 100% de desconto nos valores de juros, multas e encargos legais.
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A adesão às condições especiais para as dívidas federais pode ser feita no portal Regularize da PGFN a partir das 8h desta segunda-feira (3).
Conforme dados de 2023 do relatório Justiça em Números, as execuções fiscais - dívidas tributárias reconhecidas e em fase de cobrança - representam 34% de todos os casos pendentes na Justiça, totalizando 27,3 milhões de processos.
Além da União, outros grandes litigantes tributários aderiram à semana de negociação, incluindo a cidade de São Paulo, que sozinha figura como parte em 836.279 processos de execução fiscal. Salvador também participa, com um estoque de 359.155 processos de cobrança de impostos.
Para negociações com os fiscos locais, os contribuintes devem procurar o Tribunal de Justiça de seu estado, onde os mutirões de regularização estarão sendo realizados.
Para marcar o lançamento da iniciativa, o CNJ organizou um seminário sobre a Semana Nacional de Regularização, que pode ser acompanhado ao vivo pelo canal do órgão no YouTube.